Center for a Stateless Society
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Legalidade & Justiça Não São Idênticas – Criminação da Dissidência
The following article is translated into Portuguese from the English original, written by Grant Mincy.

Esperado e oficial – o estado de escuta global. O vazamento de Edward Snowden para The Guardian mostrou à escâncara o quanto os Estados Unidos foram longe em nome da “segurança nacional”. O que os vazamentos revelaram foi um governo fora dos limites de sua constituição, dedicado à coleta secreta de informações, e incrivelmente intrometido. Nos recintos do poder centralizado e das firmas de segurança privadas estão sendo coletadas secretamente informações referentes a todos nós.

Por que, contudo? Tal coleta secreta de informações certamente não é necessária para conduzir a infindável “Guerra ao Terror.” A população civil dos Estados Unidos e a dos aliados dos Estados Unidos não se encontram, todas, num conluio terrorista secreto para guerrear contra estados-nações ocidentais. Trata-se, isso sim, de extensão do Estado Corporação. The Guardian observa que, desde o despencamento financeiro de 2008, a escuta expandiu-se por causa de preocupações relacionadas com perturbação política. O ativismo político precisava ser monitorado, para proteção de interesses estatais e corporativos. Na verdade, o Pentágono agora tem poderes extraordinários para intervir em “emergência” ou “perturbação civil” interna ao país.

Algumas dessas emergências com as quais se preocupa o Pentágono são ambientais. Mudança climática, remoção de topo de montanhas, fratura hidráulica, Keystone XL, indústria madeireira e um séquito de outras questões ambientais têm grandes movimentos sociais em torno delas os quais estão começando a afetar a política de energia dos Estados Unidos – e o estado corporação está tratando o assunto como prioridade máxima.

Exemplo, como narrado por Nação da Mudança, é a história da Coalizão pela Consciência da Perfuração de Gás da Pennsylvania. Esse grupo de cidadãos preocupados (e com razão) trabalha para suscitar consciência dos perigos da fratura hidráulica que atualmente se espalha por seu estado. Embora cidadãos ativos e engajados, dificilmente alguém os consideraria “radicais” ou “extremados” em qualquer sentido da palavra. A Coalizão intencionalmente manteve-se de tom moderado, nunca se envolveu em desobediência civil, nunca sequer organizou protesto, mas ainda assim se viu registrada em boletim de coleta secreta de informações de firma privada de segurança (Instituto de Pesquisa e Reação a Terrorismo), investigada pelo Departamento de Segurança da Terra Nativa da Pennsylvania, que distribuiu informação a respeito dela para a polícia local, para agências de coleta secreta de informações estaduais, federais e privadas, e descobriu até que informações a seu respeito haviam sido compartilhadas com os diretores de segurança de companhias de gás natural, da indústria e de firmas de relações públicas. Tudo isso em relação a um grupo comunitário moderado; agora imaginem só o aparato em torno de todo o movimento ambiental, e de movimentos sociais em geral (eis aqui alguns outros pavorosos exemplos da mesma firma de segurança privada).

Essas informações estão vindo à tona numa época incrível do movimento ambiental. Como escrevi antes, estamos numa época da história da Terra na qual nós, como espécie, teremos de lidar com complexos perversos problemas ambientais envolvendo nossa biosfera e nossa própria civilização humana. Estamos vendo os efeitos da mudança climática em nível global, de extremos no tempo a migração de espéciesdeclínio de espécies e mudanças na geomorfologia continental. Em decorrência, estão-se formando, no mundo inteiro, movimentos populares em reação a fratura hidráulica (fracking), mineração superficial de hulhamudança climática etc. Nos Estados Unidos, a maior aglomeração ambiental da história da nação, Para a Frente no Referente ao Clima, foi organizada em protesto a propósito da Tubulação Keystone XL – antevista como modificadora radical do clima.

A coleta de dados é ferramenta incrivelmente eficaz que pode tornar mais lentos e/ou dirigir movimentos sociais. Se ação direta, protesto, desobediência civil e organização for definida como extremada pelo estado, com leis tais como a Lei Patriota e a Lei de Autorização de Defesa Nacional NDAA (entre outras) fazendo guerra ao Habeas Corpus, que ação nós o povo poderemos desenvolver contra interesses diretos especiais? Seguramente o estado sancionou atividades tais comoexplosão de montanhas para extração de hulhacontaminação de água potável para extração de gás natural, construção de usinas nucleares na esteira de (apenas o desastre mais recente) Fukushima, ignorância da ciência climática e, obviamente, a potência hegemônica global em recursos de energia é mais “extremada” do que ativistas de base que erguem cartazes, recitam refrões, cantam canções ou jantam com os vizinhos contribuindo cada um com um prato enquanto veem um documentário. Com toda a propaganda acerca de tecnologia de “hulha limpa” com o gás natural sendo um “combustível ponte”, com a ciência climática sendo “ciência fajuta” e assim por diante, os grupos de ações de base comunitários lideram a narrativa e as ações de fomento delocalismomicrogeraçãoeconomias de transição e outras alternativas ao statu quo. Trabalhar para silenciá-los é algo incrivelmente perigoso e, se posso dizer assim, radical. O estado corporativo está procurando criminar a dissidência, definindo por si próprio o que é que é legal, para criar uma sociedade ainda mais obediente.

Legalidade e justiça não são idênticas, embora a legalidade esteja incluída na justiça. É alto tempo de nos movimentarmos para criminar o estado. O poder não implica justiça ou retidão; mais amiúde ocorre exatamente o oposto. O estado define o que é “desobediente” numa sociedade civil, mas está errado em fazê-lo. A sociedade deveria ser obediente em relação à consciência em vez de à lei. O que esses grupos ambientais estão fazendo é justo – é adequado levar a efeito ações que protestam contra e impedem as ações criminosas do estado. O estado, ao subsidiar pesadamente a indústria de combustível fóssil, ao usar desapropriação ou arrendamento compulsório (forçado) de direitos minerais para ignorar direitos de propriedade, ao alienar mediante leilão terras públicas para grandes corporações, ao conduzir guerra, ao fabricar armas nucleares que podem aniquilar a espécie humana, está sancionando suas próprias políticas imorais e injustas – considerando-as “legais” enquanto considera ações diretas que questionam essas políticas “ilegais”.

O sistema está fraturado. A nação-estado federada, centralizada, e suas regulamentações favoráveis (que sufocam a competição – as grandes empresas detestam competiçao) são o problema. Os cidadãos estão começando a entender que nenhuma autoridade eleita pode construir uma sociedade livre e próspera; pelo contrário, só a ordem espontânea dos mercados liberados podem criar tal comunidade – o estado está alarmado com esse crescente consenso.

O estado serve unicamente aos interesses do estado. “Funcionário público” é expressão risível, “funcionário do estado” é mais precisa. Não temos terras públicas, temos terras estatais. Não respeitamos direitos de propriedade – desapropriações, arrendamento compulsório de direitos minerais, pesados subsídios e regulamentos que restringem a competição do mercado impelem a economia energética. Isso é exatamente o oposto do que ocorreria numa sociedade libertária sem estado. O problema é o governo. O estado sabe que uma sociedade voluntária, baseada em trocas mútuas e voluntarismo, com respeito à propriedade privada e às terras comuns é mais atingível agora do que nunca. Revolução pacífica, não violenta, está a nosso alcance. Os princípios dos mercados liberados permitirão que o trabalho humano criativo floresça e construa a sociedade – esses princípios estão-se tornando populares.

O governo está documentando e criminando dissidentes do movimento verde porque o real ambientalismo (não o ambientalismo corporativo caiado de verde) é contrário ao estado – o maior destruidor do ar, da água, do solo, do clima e da biodiversidade de todos os tempos.

Em recente protesto na Carolina do Norte ativista ambientalista foi citado como dizendo: “Respeitem a existência, ou esperem resistência!” – Eles estão fazendo isso.

Agora vamos fazer com que essa revolução comece.

Artigo original afixado por Grant Mincy 11 de julho de 2013.

Traduzido do inglês por Murilo Otávio Rodrigues Paes Leme.