The following article is translated into Portuguese from the English original, written by Thomas L. Knapp.

The Hill informa que “Um rascunho de projeto de lei circulando entre os membros da Comissão Judiciária da Câmara endureceria uma lei de hackers de computador que foi usada para suscitar acusações contra o ativista da Internet Aaron Swartz.”

Se você estiver-se perguntando por que as leis quelevaram Swartz ao suicídio ao ele enfrentar possível sentença de 35 anos por um “crime” acerca do qual nenhuma das “vítimas” reclamou, ou que redundaram numa sentença de 41 meses aplicada a Andrew “Weev” Auernheimer por ele introduzir URLs em seu browser da web precisam ser “endurecidas,” as respostas são “dinheiro” e “controle.”

Se você achava que a resposta seria “proteger a privacidade dos usuários,” errou redondamente. O único objetivo do governo dos Estados Unidos com respeito a privacidade é assegurar que você não goze de nenhuma privacidade em relação a ele, e que os compadres corporativos dele tenham abundãncia de privacidade em relação a você.

Todo o ponto no tocante à legislação de “cibersegurança” é reforçar e proteger o fracassado modelo de “propriedade intelectual” do século 20 embora … ou mais provavelmente PARA QUE … fazer isso tornaria a Internet uma cópia pálida e estéril da televisão.

A classe política dos Estados Unidos vê a Internet como um “mercado,” mas a definição de mercado dela é a de um lugar supervisado (leia-se: Tributável) onde seus amigos das Grandes Empresas vendem para você produtos nas condições estabelecidas por eles e com os preços deles, porque você está legalmente proibido, e do ponto de vista prático impedido, de obtê-los de outra maneira. “Mercados” politizados são concebidos para criar formas artificiais de escassez e minimizar a competição, de tal modo que as pessoas que tenham conexões políticas possam apropriar-se de lucros não resultantes de seu trabalho.

O problema da “propriedade intelectual” é que, em nossos dias — graças ao progresso tecnológico — quase toda escassez de produtos de informação TEM de ser artificial, isto é, criada pelo governo.

Antigamente era necessária infraestrutura considerável e cara para distribuir informação. Livros tinham de ser impressos em oficinas de impressão dispendiosas. Programas de rádio e de televisão tinham que ser transmitidos por transmissores caros (e licenciados pelo governo). Se você quisesse ver um filme, teria de ir ao cinema que alugava uma cópia dele, ou esperar que uma daquelas estações de rádio ou televisão adquirisse “direitos” de transmissão.

Em tais condições, a ficção legal da “propriedade intelectual” não sofria muito escrutínio. Na maior parte dos casos, as pessoas que podiam ter a infraestrutura para entregar informação eram as mesmas que contavam o conto de fadas de que a informação ela própria, em vez da infraestrutura de entrega, constituía a “propriedade” envolvida.

Então, porém, vieram a fotocopiadora, o gravador de videocassete e o reprodutor de DVD, o computador … e a Internet. O custo eficiente de reproduzir um único exemplar de livro, uma música, um filme caiu rapidamente rumo a zero (nunca chegará a zero, mas está pertíssimo).

Num mercado de forças reais de competição — não num de contrafações politizadas — o preço de venda de um bem decresce rumo ao custo de produção (embora, repetindo, nunca o atinja completamente). Contudo, os vendedores da escola antiga de “propriedade intelectual” não estão interessados em competir, ou em reavaliar seus modelos de negócios e encontrar novos modos de alavancar a entrega de informação para obter lucro. E o governo dos Estados Unidos dá-lhes apoio.

No mundo real, a “propriedade intelectual” está tão morta quanto o papagaio do Sr. Praline, e as justificativas públicas para a continuação do reconhecimento dela são tão estúpidas quanto a afirmação do lojista de que o tal papagaio não está de fato morto. Os monopolistas, contudo, não gostam de viver no mundo real, e os políticos traficam em dizer-lhes que eles não têm de fazê-lo. Esse novo projeto de lei de “cibersegurança” não atingirá seu objetivo, mas é impossível dizer quantos cadáveres ele empilhará e quantas celas de prisão encherá ao não fazê-lo.

Artigo original afixado por Thomas L. Knapp on Mar 26, 2013.

Traduzido do inglês por Murilo Otávio Rodrigues Paes Leme.