Estou chocado — chocado! — com o fato de a Coronela Denise Lind, juíza militar que sentenciou, em fevereiro, que Bradley Manning poderia ser julgado em função de diversas acusações mesmo depois de ter ficado preso antes de ser denunciado por mais do que cinco vezes o período mais longo total especificado nas regras das Forças Armadas dos Estados Unidos referentes a  “julgamento rápido,” ter agora sentenciado que Manning poderá ser condenado por ajudar inimigo que não existe.

Isso mesmo, você leu certo: Há apenas “inimigo” passível de ser ajudado, em qualquer sentido legal, se os Estados Unidos estiverem em guerra, situação caracterizada por declaração do Congresso. Desde a Segunda Guerra Mundial isso não acontece.

Lind tinha um único dever legal como juíza nesse processo: Arquivar todas as acusações por causa da falha do governo quanto a cumprir o prazo fatal do “julgamento rápido.” Se os Estados Unidos fossem, nas palavras de John Adams, “governo de leis, não de homens,” seria isso exatamente o que teria sido feito.

Os superiores de Lind também tinham claro dever — tirá-la do cargo depois daquela primeira sentença ilegal e acusá-la com base no Artigo 98 do Código Uniforme da Justiça Militar:

Qualquer pessoa sujeita a este capítulo que –

(1) seja responsável por demora desnecessária na condução de qualquer processo relativo a pessoa acusada de ofensa nos termos deste capítulo, ou

(2) Consciente e intencionalmente deixe de fazer cumprir ou de cumprir qualquer disposição deste capítulo regulamentadora dos procedimentos antes, durante, ou depois do julgamento de acusado; será punida como corte marcial possa orientar.

Não, não estou realmente chocado por nada disso ter acontecido. É o normal. As leis, inclusive a “lei suprema do país,” também conhecida como a Constituição dos Estados Unidos, é para nós, gente pequena. O governo dos Estados Unidos não precisa dela nem a quer, exceto para uso como camuflagem. Ele faz o que quer que deseje fazer (ou melhor, o que quer que os membros dominantes da classe política estadunidense digam para ele fazer).

A única lição razoável do julgamento de Manning é que o “estado de direito” estadunidense é um embuste. O governo dos Estados Unidos não funciona dentro das restrições da Constituição ao poder do estado, nem honra aquela lista, na Constituição, de direitos individuais consagrados. Nunca o fez exceto quando sob extrema compulsão e nunca o fará em qualquer coisa do tipo condições normais.

O corolário: se o governo dos Estados Unidos não é restringido por suas próprias alegadas regras, por que diabos qualquer pessoa o seria?

Artigo original afixado por Thomas L. Knapp em 18 de julho de 2013.

Traduzido do inglês por Murilo Otávio Rodrigues Paes Leme.