O Senado, no último dia 27, aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) conhecida como “PEC do trabalho escravo”, que já está em fase avançada de tramitação, faltando apenas sua promulgação pelo Congresso. O objetivo da PEC é ampliar as hipóteses de confisco de propriedade sem indenização no Brasil, passando a incluir propriedades em…