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Propriedade Comunal: Análise Libertária – O Acordo Permanente da Índia.

A Inglaterra não é povo livre, porém os pobres que não têm terra têm livre permissão para amanhar e trabalhar as [terras] comuns… – Gerrard Winstanley, 1649

Centro por uma Sociedade sem Estado Paper Nº 13 (Verão/Outono de 2011)

II. Destruição da Comuna Camponesa pelo Estado.

O Acordo Permanente da Índia.

De acordo com James Scott, o acordo permanente da Índia

criou uma nova classe que, pelo fato de pagar tributo sobre a terra, tornou-se proprietária plena com direito de herança e venda onde isso não havia existido antes. Ao mesmo tempo, literalmente milhões de cultivadores, arrendatários e trabalhadores perderam seus direitos consuetudinários de acesso à terra e a seus produtos. [75]

Como Henry Maine descreveu, os perniciosos efeitos do Acordo resultaram da necessidade — na terminologia de Scott — de tornar o panorama da propriedade nativa legível para as autoridades tributárias.

Imaginemos uma província anexada pela primeira vez ao Império Britânico da Índia. O primeiro ato civil de novo governo é sempre firmar um acordo que ponha fim a disputas e conflitos a respeito da receita da terra; isto é, determinar a quantidade daquela relativamente grande parcela da produção do solo, ou seu valor, demandada pelo soberano em todos os Estados Orientais, com a qual as despesas principais do governo serão pagas. Entre as muitas perguntas a partir da qual deverá ser tomada decisão, a de maior importância prática é: ‘Com quem será firmado o acordo?’ — com quem deverá ser feito o acordo? Que pessoas, que entidades, que grupos, serão consideradas pelo Governo Britânico como responsáveis por sua receita oriunda da terra? O que de maneira prática terá de ser determinado será a unidade da sociedade para efeitos agrários; e você descobrirá que, ao você a determinar, determinará tudo o mais, e imprimirá finalmente o caráter dela à inteira constituição política e social da província. Ao mesmo tempo você será compelido a conferir à classe selecionada poderes coextensivos a suas obrigações para com o soberano. Não que seja jamais feita assunção de novos poderes de propriedade serem conferidos a ela, e sim a de quais serão seus supostos poderes em relação a todas as outras classes que forem definidas…. Não pedirei a vocês para se lembrarem dos nomes técnicos das várias classes de pessoas ‘objeto do acordo’ em diferentes partes da Índia — zemindares, talukdares, lumberdares… — mas concentro-me no fato de que os vários interesses relativos ao solo que esses nomes simbolizam são vistos expandirem-se a expensas de todos os outros. Você, envolvendo-se no acordo de uma nova província, descobre que um proprietário camponês foi desalojado por uma oligarquia de vigorosos usurpadores, e acha adequado tomar o devido ao governo dos antes oprimidos pequenos proprietários rurais? O resultado será o imediato declínio… da classe acima da deles… Tal foi o acordo acerca de terras de Oudh, esfrangalhado pelo motim Sepoy de 1857…. Revertendo essa política, você providencia para que o detentor superior seja responsável perante o Governo? Você descobrirá ter criado uma aristocracia fundiária sem paralelo em riqueza ou poder exceto em relação aos proprietários de solo inglês. Dessa natureza é o acordo mais moderno da província de Oudh, apenas recentemente consumado; e tal será em última análise a posição dos Talukdares, ou Barões, entre os quais seu solo foi dividido. [76]

Nenhum dos dois caminhos era realmente adequado, de acordo com Maine. Para a maior parte da Índia, os registros da época sugerem “que nenhuma propriedade de terra indiana era identificável, exceto a das comunidades de vila, sujeitas ao controle do Estado.” [77]

O mais famoso Acordo foi o de Lord Cornwallis na Baixa Bengala, que Maine descreveu como “tentativa de criar um proprietário fundiário tal como o deste país [Grã-Bretanha],” mediante “conceder propriedades em fee simple à aristocracia natural de certas partes da Índia….” [78] Em reação aos perniciosos efeitos dele, a administração inglesa experimentou a abordagem oposta numa área do sul da Índia com centro em Madras: “nada reconhecer entre si e os cultivadores imediatos do solo; e deles [tirar] diretamente sua parcela da produção. O efeito disso foi a criação de um proprietário camponês.” Embora os efeitos sobre a produtividade fossem muito mais favoráveis do que aqueles do Acordo de Cornwallis, ainda assim isso constituiu distanciamento radical do sistema consuetudinário. [79]

Como sugeriu Maine acima, porém, a tendência precípua da política inglesa ao longo do tempo foi no sentido de criação de uma aristocracia fundiária oriunda daqueles com os quais acordado o pagamento de tributos — “mediante registro de todos os proprietários com direitos superiores como donos de terras, sua concepção de propriedade tomada de seu próprio país….” [80] A motivação era simplesmente encontrar em cada província a classe que mais se aproximasse em termos ingleses da “propriedade:”  “a classe com a qual ‘firmar acordo’ seria a classe melhor capacitada a ser vista como tendo direitos de propriedade sobre o solo.” Os ingleses, porém, geralmente faziam esse juízo a partir das assunções implícitas da propriedade inglesa fee simple, e sem consideração para com os tipos específicos de “propriedade” que a classe em questão tivera nos termos da lei consuetudinária nativa. O efeito, na prática, foi tomar uma classe cujos direitos de propriedade eram significativamente reduzidos por tradição e transformá-la numa classe de donos de terras com direito desmedido de domínio, ou propriedade fee simple, no país — com arrendatários sem estabilidade sujeitados a despejos ilimitados e a aluguéis extorsivos num país onde tais coisas haviam antes sido quase desconhecidas. [81]

No caso de Lord Cornwallis em Bengala — província onde o sistema de vilas já havia “ele próprio caído em pedaços” e nada havia que pudesse ser visto como real classe de proprietários de terras — em vez de seguir o que Maine considerava o curso óbvio de criar um “proprietário camponês,” Cornwallis “transformou-a numa região de grandes propriedades rurais e foi compelido a tomar seus proprietários de terra de dentre os coletores de impostos de seus predecessores falidos.” [82]

Houve outras forças além Acordo trabalhando para debilitar as regras de propriedade da comuna de vila. Maine dá o exemplo, em Bengala — a província de seu tempo na qual a invasão da lei inglesa e o enfraquecimento dos costumes nativos de propriedade comum estavam mais avançados — da lei testamentária inglesa debilitando a propriedade coletiva das famílias. Crescente número de plutocratas nativos, como no exemplo de Maine de “um brâmane de alta linhagem,” usava o poder testamentário segundo a lei inglesa para contornar a tradição consuetudinária indiana e deserdar alguns em favor de outros — prática inteiramente repugnante para a tradição nativa, segundo a qual direitos individuais à propriedade coletiva de uma família ficam além do poder de alterá-los mesmo por patriarca de família. Sucessão testamentária livre, em prejuízo dos direitos tradicionais de propriedade comum da família e da vila, exerceu grande poder destrutivo sobre as regras nativas de propriedade. [83]

Fim de [III.4]

[75] Scott, Vendo Como um Estado, p. 48.
[75] Scott, Vendo Como um Estado, p. 48.
[77] Ibid., p. 154.
[78] Ibid., p. 105.
[79] Ibid., pp. 105-106.
[80] Ibid., p. 157.
[81] Ibid., pp. 152-153, 185-186.
[82] Ibid., p. 154.
[83] Ibid., pp. 40-42.