O Google não faz segredo do fato de que “analisa o conteúdo” de emails enviados e recebidos em seu serviço Gmail, na maior parte das vezes para publicar anúncios para usuários com a maior probabilidade de clicar neles. É assim que o Google ganha dinheiro — rastreando os usuários de seus serviços “gratuitos”, analisando o que fazem e vendendo os olhos deles para os clientes.

A maioria das pessoas também compreende que o Google, como afirmado em sua política de privacidade, “comparilhará informações pessoais (…) para cumprimento de leis, regulações, processos legais ou requerimentos governamentais”. Se os policiais aparecerem batendo na porta com um mandado, o Google coopera com a busca e a apreensão de suas informações e registros de suas ações.

Mas o Google vai ainda mais longe. As políticas do Gmail afirmam inequivocamente que, entre outras coisas, o “Google tem uma política de tolerância zero em relação a imagens de abuso sexual infantil. Se percebebermos a existência desse tipo de conteúdo, entraremos em contato com as autoridades e podemos tomar ações disciplinares, inclusive o término da prestação dos serviços das contas Google dos envolvidos”.

Enquanto anarquista de mercado, minha resposta visceral ao caso Skillern é “justo — eram os termos de serviço com que ele concordou quando fez sua conta no Gmail”.

Mas há um abismo entre “nós vamos deixar o governo olhar as suas coisas se eles insistirem” e “nós vamos ficar de olhos abertos vigiando coisas que o governo possa querer ver”. Esta última posição, em questões de privacidade, é o começo de caminho muito perigoso.

Quais os perigos? Bem, considere o interesse do Google na “geolocalização” (saber onde você está e na “internet das coisas” (conectar até a torradeira, o ar condicionado e o seu carro à internet, com o Google como intermediário).

Não está fora de questão que o Google, no futuro, enquanto você dirige pelas ruas, rastreie sua localização e alerte automaticamente as autoridades se perceber que você está dirigindo a 65 km/h em uma área de 60 km/h.

Pensa que isso não pode acontecer? Pense de novo. Em vários locais, multas são automaticamente enviadas a supostos violadores de condutas de trânsito pegos por câmeras. Não é necessário nem mesmo um guarda de trânsito. É uma das fontes de lucro para o governo — e para as empresas que instalam e operam câmeras no trânsito. Caso você não tenha percebido, o Google gosta muito de lucrar através da geração de informação.

Lembre-se de que você é um criminoso. Sim, de verdade. Se você mora nos Estados Unidos, de acordo com o livro de Per Harvey Silverglate Three Felonies a Day, o americano médio viola pelo menos 3 leis federais a cada período de 24 horas. Quer apostar na probabilidade de que a evidência desses “crimes” possa ser detectada em seu arquivo de email?

Em grande parte, a internet tornou obsoletas nossas velhas concepções sobre privacidade e sobre qual o grau de privacidade que podemos esperar dela. Pessoalmente, eu estou satisfeito com isso — estou mais do que disposto a deixar o Google analisar meus dados pessoais para fazer anúncios melhores para me mostrar em troca de seus serviços “gratuitos”. Por outro lado, eu gostaria que houvessem alguns limites. E acho que o mercado é capaz de estabelecê-los.

Três mecanismos de limitação de mercado que me ocorrem são a criptografia “end-to-end”, serviços de ofuscamento da localização geográfica e a relocação de servidores em países com maior respeito pela privacidade e menos medo de governos poderosos como o dos Estados Unidos. Se o Google não pode ou não tem interesse em prover esses serviços, outros o farão (na verdade, vários já o fazem).

O mecanismo político convencional para limitar os maus atores políticos como o Google seria uma legislação que proíbe empresas de internet de “procurar e relatar” qualquer coisa sem que haja um mandado governamental e causa provável para acreditar que um crime foi cometido. Esses mecanismos políticos, porém, não funcionam. Como a exposição das ações ilegais da Agência Nacional de Segurança dos EUA por Edward Snowden mostrou, o governo simplesmente ignora as leis de que não gosta.

Ao invés de buscar soluções políticas, eu sugiro uma quarta solução de mercado. A abolição do estado. O problema não é tanto o que o Google registra ou analisa. Essas coisas são apenas acordos entre o Google e os usuários. O problema é a quem o Google pode repassar as suas informações.

Traduzido para o português por Erick Vasconcelos.

Trevor Timm, do Guardian, escreve que, “em uma negociação que tirou a legislação das comissões e a colocou em pauta, o projeto foi significativamente enfraquecido: as telefônicas ganharam maior imunidade e foram retiradas as obrigatoriedades de padrões estritos de transparência, diretrizes para o tribunal FISA e proteções contra as buscas sem mandado das comunicações pessoais”.

O projeto foi ainda mais diluído, ampliando o poder de fazer buscas da NSA e concentrando mais poderes nas mãos do Diretor de Inteligência Nacional.

Os apoiadores originais da lei retiraram seu suporte. “Sob a versão finalizada do USA Freedom Act, seria completamente legal para a NSA requisitar todos os registros de código de área, CEP ou até emails de contas que começam com a letra “a”, tudo sem mandado”, afirmou o deputado Thomas Massie (Partido Republicano/Kentucky). Muitos grupos de defesa das liberdades civis também abandonaram seu apoio ao projeto.

Esses acontecimentos são decepcionantes, mas não surpreendentes. É assim que o governo funciona. As leis passam por um processo de negociação em que propostas apoiadas por diferentes ideologias e grupos de interesse são concebidas em apenas um projeto para aumentar suas chances. Projetos de lei que originalmente pretendiam proteger as liberdades civis frequentemente ganham provisões para assegurar o apoio de grupos pró-guerra, pró-estado e entusiastas do estado vigilante.

Além disso, o estado tende a proteger seus próprios interesses e aqueles dos grupos mais próximos do poder em primeiro lugar. Projetos que ameacem substanciamente a NSA, seus colaboradores das empresas de comunicações ou empresas conectadas como a Booz Allen Hamilton tenderão a ser solapados pelo poder desses grupos predatórios. Ou, pior, podem ser usados para os propósitos desses oligarcas.

Reformas legislativas são um beco sem saída, mas há um caminho mais promissor. É possível contornar o estado, frustrar seus esforços de vigilância e tornar progressivamente mais difícil interceptar e vigiar nossas comunicações. Uma coalizão de grupos de defesa de liberdades civis, organizações progressistas e organizações libertárias está estimulando as pessoas a fazer exatamente isso. É o projeto Reset the Net. No dia 5 de junho, os membros dessa coalizão pedem que os usuários da internet e desenvolvedores passem a usar uma grande variedade de ferramentas de segurança para impedir as atividades da NSA. As ferramentas incluem protocolos de criptografia de código aberto a serviços de anonimização como o Tor. O pacote de privacidade do Reset the Net oferece especificamente ferramentas de código aberto porque elas permitem que qualquer usuário as teste, verifique e melhore sua segurança. Ferramentas como elas podem ser instaladas, projetadas e aperfeiçoadas por qualquer indivíduo, sem pedir permissão ao governo.

O Reset the Net é um exemplo inspirador em que grupos de liberdades civis de todo o espectro político adotam a tática anarquista da ação direta. Em vez de implorar para que os governos se limitem ou aprovem reformas benevolentes, a ação direta faz com que tomemos as rédeas da mudança em nossas próprias mãos, sem pedir permissão.

A ação direta permite que nós contornemos o poder do estado, tornando suas operações de vigilância em massa mais difíceis de perpetuar. É por isso que devemos acabar com a criminalidade estatal. Não através de reformas, mas como danos a serem contornados.

Traduzido do inglês para o português por Erick Vasconcelos.

A PF brasileira tem intimado para depor (ou, como chamam os burocratas, “prestar esclarecimentos”) diversos indivíduos percebidos como lideranças dos protestos que ocorreram durante a Copa das Confederações, em junho. O EPL teve certo envolvimento nos protestos, e suas várias páginas no Facebook coordenaram a participação de vários grupos nas manifestações. Juliano Torres, então, foi interrogado a respeito de todo o seu envolvimento político e institucional – tendo que explicar até mesmo de onde saiu o financiamento para suas idas ao exterior. (O que deve nos fazer recordar o real motivo da existência dos passaportes: controle e vigilância da população.)

O contingente libertário das redes sociais rapidamente se mobilizou em suporte a Juliano Torres contra as táticas ditatoriais da PF, mas deve-se lembrar de que não são só os libertários que estão sendo alvos do governo brasileiro. O mesmo tratamento tem sido dispensado a diversos indivíduos envolvidos em manifestações políticas, notoriamente aqueles ligados à Marcha da Maconha e ao Movimento Passe Livre.

A Copa do Mundo deste ano e as Olimpíadas de 2016 jogaram rapidamente o país em estado de exceção, liberando o governo e a polícia para empregarem táticas cada vez mais repressoras e autoritárias. Com a desculpa de assegurar a segurança para os eventos internacionais, o governo brasileiro ganhou a conveniente justificativa de que precisava para reforçar a vigilância na internet, recrudescer a repressão às manifestações nas ruas e, pior, fortalecer o estado policial totalitário que já vigora nas favelas. No Rio, em particular, a sensação de terror domina as favelas “pacificadas”, em que os moradores vivem sob a mira dos fuzis da PM, sendo efetivamente cidadãos de segunda classe, sem direitos civis. A polícia, ao fechar o cerco em determinadas favelas, ainda empurra a força do tráfico de drogas para as favelas mais distantes do centro e, por isso, “invisíveis” – tolerando ainda a existência das milícias, que lutam pelo controle dessas áreas.

A visita dos ativistas de classe média à PF, em comparação, é um agradável passeio no parque.

Com a carta branca de que precisava para violentar a população, o governo se sentiu à vontade nos últimos anos para potencializar a exploração econômica dos cidadãos comuns. Os protestos de junho, precipitados pela condição precária dos transportes urbanos em todo o Brasil, são sintomáticos. Os gigantescos subsídios estatais a imóveis (efetivamente, apenas repasses governamentais às empreiteiras) fizeram com que as metrópoles brasileiras crescessem absurdamente na última década e transformaram o país num dos mais caros do mundo – de quebra, jogando o Brasil numa bolha imobiliária similar à dos Estados Unidos. A infraestrutura urbana brasileira não suportou esse choque e cai aos pedaços.

Os estádios construídos para a Copa do Mundo catalisam a revolta popular por serem ralos de dinheiro público, mas ainda escondem a tragédia humana das desapropriações violentas dos imóveis de milhares de famílias. Tudo pelo bem do esporte, evidentemente; por uma Copa no padrão FIFA.

Por isso, quando ícones do futebol como Ronaldo colocam o dedo na ferida, servem de garotos-propaganda oficiais e afirmam que não se faz Copa do Mundo com hospitais, é ainda mais doloroso. São manifestações assim que não deixam morrer o grito de que “Não vai ter Copa” entoado pelos black blocs.

Portanto, o Brasil atualmente é o paraíso da violência estatal, que fortalece a casta atual de petistas que se encontra no poder e garante os lucros das empreiteiras e demais corporações ligadas ao regime. É por essas e muitas outras que o governo brasileiro está certo em temer novas manifestações. É por essas e outras que a PF terá que separar muitos outros registros de viagens internacionais.