Por pressão inglesa, o Brasil já havia começado a dar alguns passos em direção ao fim da escravidão. A mais emblemática e ineficaz “lei para inglês ver”, a Lei Feijó, foi sancionada em 1832, dando nominalmente a liberdade a escravos desembarcados no país, mas somente em 1850 a Lei Eusébio de Queirós proibiu mais efetivamente o tráfico de escravos para o território nacional. O fim da escravidão no Brasil estava, ao menos, bem sinalizado, embora muitas medidas tomadas tenham servido para estender a vida do regime.

Em 1871, a chamada Lei do Ventre Livre foi aprovada, “libertando” os filhos de escravos — que ficariam sob os “cuidados” dos seus senhores ou do estado até os 21 anos, escravizados da mesma forma. Em 1885, a Lei dos Sexagenários “libertou” os escravos com mais de 65 anos — efetivamente dando uma licença de descarte dos escravos aos senhores. Finalmente, a “abolição” ocorreu com a Lei Áurea.

Era de se esperar que medidas assim servissem para a continuação dos privilégios brancos, mas nenhuma delas se compara à desumanidade que seria perpetuada até hoje pela Lei de Terras, menos famosa, de vinte anos antes.

Aprovada apenas duas semanas após a Lei Eusébio de Queirós, a lei nº 601 de 18 de setembro de 1850 estabelecia o fim da apropriação de terras: nenhuma terra poderia mais ser apropriada através do trabalho, mas apenas por compra do estado. As terras já ocupadas seriam medidas e submetidas a condições de utilização ou, novamente, estariam na mão do estado, que as venderia para quem definisse.

Além de impedir que os escravos obtivessem posse de terras através do trabalho, essa lei previa subsídios do governo à vinda de colonos do exterior para serem contratados no país, desvalorizando ainda mais o trabalho dos negros e negras.

Quando a abolição ocorreu, os negros foram abandonados à própria sorte, não concedendo nenhum tipo de reparação, indenização e terras — mesmo que nenhum valor fosse suficiente por vidas inteiras de trabalho forçado e desumano. Não podiam cultivar a terra e não tinham dinheiro para comprá-la diretamente do estado (que, de qualquer forma, possuía o poder de determinar quem seria o dono das terras e certamente os negros não estavam no topo da lista). O que restou para a população negra foi a fuga para as cidades para viver em cortiços, dependentes, vendendo sua mão de obra a salários de fome.

O cenário mundial da época já exigia o fim da escravidão, mas o Brasil colocou freios em todos avanços do abolicionismo, freios que moldaram o que seriam as possibilidades da população negra, perpetuando o privilégio branco.

Quando olhamos à nossa volta no Dia da Consciência Negra, percebemos que a cor da pele dos mais marginalizados e explorados da sociedade é diferente da elite. Isso não foi por acaso: foi o resultado pretendido de uma série de medidas para manter os negros em submissão.

Em sua autobiografia, o grande abolicionista e liberal Joaquim Nabuco sentenciava, em 1900: “A escravidão permanecerá por muito tempo como a característica nacional do Brasil”. Exatamente.

Como já escrevi anteriormente, as lanchonetes no sul dos Estados Unidos estavam sendo dessegregadas muitos anos antes da aprovação da lei de 1964. Como? Através de protestos passivos, boicotes e outros tipos de ação social confrontativa não-violenta e não-estatal. (Você pode ler relatos emocionantes aqui e aqui.)

Sheldon ainda evidencia a praticidade dessa abordagem em outro texto:

Mesmo antes, durante os anos 1950, David Beito e Linda Royster Beito relatam no livro Black Maverick que o empresário negro T.R.M. Howard liderou um boicote das empresas nacionais de gasolina que forçou seus franqueados a permitir que os negros utilizassem os banheiros dos quais eram excluídos.

As leis que estão sendo consideradas utilizam termos como “liberdade” de forma orwelliana. A possibilidade de excluir pessoas por motivos irracionais e arbitrários não é liberdade. Os libertários serão detestados por todas as pessoas LGBT se não oferecerem uma solução diferente do uso da força para o problema da discriminação. Temos aqui uma chance de mostrar que nossos princípios individualistas se aplicam tanto às minorias perseguidas quanto a grupos não-minoritários. Não podemos desperdiçar essa oportunidade.

E quanto a questões de direitos de propriedade e invasões? Uma maneira de abordar esse problema é através da metodologia libertária contextual ou dialética. Direitos de propriedade privada são contextuais e estão relacionados à ocupação e ao uso. São um valor entre vários a se considerar ao avaliar a moralidade de uma ação. Quanto fanáticos irracionalmente excluem pessoas de espaços normalmente abertos ao público, os direitos de propriedade se tornam menos importantes que a necessidade de inclusão social. Isso não significa que deve ser utilizada a força estatal, mas justifica protestos não-violentos. Os ativistas dos direitos civis poderiam até mesmo ter utilizado força defensiva contra os bandidos que iniciaram o uso de violência contra eles ao conduzirem protestos passivos. O mesmo se aplica aos ativistas LGBT atuais.

Não quero dizer aqui que os direitos de propriedade são sempre menos importantes que outras preocupações. O direito individual aos frutos de seu trabalho não é enfraquecido pela necessidade que o estado tem de se sustentar. Eu digo, porém, que a moralidade exige algumas trocas às vezes. O que significa que algumas coisas relevantes à liberdade são mais importantes que direitos de propriedade privada. Podemos considerar esta uma situação do tipo.

Traduzido do inglês para o português por Erick Vasconcelos.