A observação econômica é a de que os consumidores perderão algum dinheiro enquanto, temporariamente, o conluio entre empresas no mercado de bens e serviços estiver em vigor, tendo em vista a relação quantidade x preço que estas ofertarão sob o cartel. Isso talvez não seja tão grave, uma vez que, no livre mercado, tais acordos seriam instáveis. Além disso, as empresas não têm poder sobre os direitos das partes, que continuariam os mesmos, alterando-se apenas os preços e quantidades ofertados ao consumidor.

No caso de agências não-estatais de provisão do direito, a situação muda de figura. O conluio entre as agências que possibilitam a definição dos direitos de cada um poderia levar à alteração na própria estrutura de direitos dos seus clientes, com efeitos muito mais permanentes, mesmo após a dissolução do cartel. Manipular o sistema jurídico pode levar a sérios prejuízos contra as vítimas específicas.

Uma solução defendida por alguns é a de que deveria existir um estado constitucional para realizar supervisão antitruste dessas agências. É a conclusão de Robin Hanson (que defende a privatização completa da provisão do direito) e de Gillian K. Hadfield (que defende a privatização apenas do direito comercial).

Apesar de esses autores não detalharem como essa supervisão antitruste seria realizada, parece-me que, para além da convencional proibição das práticas anticompetitivas e a nulidade (ou mesmo proibição) dos contratos de cartelização, deveria haver um mandato constitucional especificando os limites do que as agências podem oferecer (por exemplo, a inadmissibilidade de detenções provisórias sem procedimento específico) e proibindo arranjos secretos que possam conduzir à alteração lesiva da estrutura de direitos dos clientes. Assim, restrições constitucionais salvaguardariam os direitos das pessoas contra manipulações das agências em conluio.

Essa seria a conclusão minarquista. Mas e sob o anarquismo? Como o anarquismo de mercado superaria essa barreira?

Primeiro, precisamos entender o que é uma restrição constitucional. Sob as democracias constitucionais, essas normas servem ao propósito de vedar que os atos emanados do legislativo, do judiciário e do próprio executivo venham a ter determinados conteúdos ou realizados sem cumprimento de certos procedimentos. Por exemplo, no Brasil, uma lei que estabeleça a pena de morte é inconstitucional e, portanto, inválida perante a constituição. Logo, restrições constitucionais estabelecem aquilo que não será aceito como regra mesmo que venha a ser aprovado pelas instâncias que têm competência para decidir as regras.

O que seria análogo às constituições políticas em termos de direito privado? Os estatutos de associações. Assim como as constituições criam a ordem jurídica do estado, os estatutos de associações criam as associações respectivas. Assim como as constituições estabelecem restrições sobre as instâncias decisórias do estado, estatutos de associação fazem o mesmo em relação às diretorias e assembleias da associação. No caso específico dos condomínios no Brasil, a lei estabelece que os condôminos devem elaborar a convenção de condomínio (que seria seu estatuto) e aprovar um regimento interno do edifício ou do conjunto de edifícios.

O anarquismo de mercado permite organizações como estas. Embora o modelo mais conhecido de policentrismo legal seja o de Murray Rothbard e de David Friedman, onde a opção pelas agências de provisão do direito é realizada diretamente pelos indivíduos, o modelo de Michael Huemer em The Problem of Political Authority: An Examination of the Right to Coerce and the Duty to Obey (em português, “O problema da autoridade política: Um exame do direito de coação e do dever de obedecer”) visualiza a predominância da aquisição coletiva dos serviços de provisão do direito por meio de associações de moradores ou de condomínios. Essas associações contratariam agências de segurança e poderiam estipular um código legal que os árbitros aplicariam nas transações realizadas sob sua jurisdição.

Esse modelo de compra coletiva por meio de associações de moradores ou de condomínio abre espaço para a estipulação, na convenção ou no estatuto de cada associação, de regras que especifiquem as regras mínimas que a associação seguirá quando contratar serviços de segurança ou arbitragem. Ou seja, especificando que a associação não contratará agências que não sigam determinados limites (por exemplo, a já citada inadmissibilidade de detenções provisórias sem determinado procedimento específico) e que estejam autorizadas a fazer arranjos secretos com outras agências ou empresas.

Essa dinâmica é tanto mais interessante porque induz as agências a preverem em seus estatutos regras que especifiquem limites e proíbam arranjos secretos. Portanto, a tendência é que a constitucionalização explícita das associações influencie a constitucionalização das próprias agências a serem contratadas.

Veja que a segurança jurídica é maior ao ser realizada a contratação da agência por meio de uma associação de moradores ou de condomínio: a pessoa poderá invocar a nulidade de uma decisão arbitral ou de um procedimento adotado pela agência caso o ato esteja em desacordo com o estatuto ou convenção da associação, uma vez que cláusulas contratuais entre associação e agência que firam as cláusulas do estatuto ou convenção seriam inválidas, “inconstitucionais”.

Obviamente, as associações de moradores ou de condomínios não teriam o papel de supervisionar a competitividade geral do sistema, mas, por intermédio das restrições que cada uma estabelece em sua própria interação, contribuiriam para que os abusos dos conluios pelas agências fossem evitados e vigiados, de baixo para cima ao invés de cima para baixo.

Portanto, ordem anárquica de mercado não levaria a um mundo sem constituições, mas a um mundo de grande diversidade constitucional local, com a vantagem de que o “ambiente de escolha constitucional”, na terminologia usada por Patri Friedman, seria competitivo, descentralizado e aberto à entrada e à criação de novas entidades, onde a escolha individual pela associação é a garantia da liberdade individual e a contratação coletiva da(s) agência(s) por meio da associação é a garantia de maior segurança nas transações no mercado de provisão do direito.

“Mas o que você faria com os psicopatas e as demais pessoas violentas?”

Essa é, talvez, a pergunta mais comum apresentada aos anarquistas. Afinal, a maioria das pessoas vê no estado e em seu monopólio sobre o uso da força a maneira pela qual a sociedade limita as ações das pessoas violentas. Para responder à pergunta, devemos primeiro analisar a atual “solução”: a polícia.

A situação em Ferguson é exemplo das medidas mais extremas e absurdas tomadas pela polícia. Porém, uma compreensão do tipo de cultura promovida pelo estatismo leva à conclusão de que Ferguson se trata, simplesmente, de um sintoma de uma doença maior que toma os Estados Unidos.

O estatismo normaliza a iniciação do uso da violência e a violação dos direitos humanos mais básicos. As eleições, que servem as propriedades e liberdades civis de milhões de pessoas em uma bandeja para os grupos de interesse, torna a destruição dos direitos humanos um fato corriqueiro. O complexo militar industrial, que cria ódio e estimula o racismo, a xenofobia e o nacionalismo no exterior, em casa promove bombardeios literais como parte do cotidiano. E o pior de tudo: a militarização da polícia cria gerações de servos obedientes que têm medo de estranhos que andam pelas ruas com roupas escuras e que lembram gangues, portando armas que podem explodi-lo em um só tiro… ou pior.

A polícia de Ferguson está acabando com o direito de livre expressão, impondo toques de recolher e ameaçando manifestantes e jornalistas com violência. E eu pensei que a anarquia era o caos.

Por que isso continua a acontecer? Simples. Porque eles têm a maior parte das armas – porque têm um monopólio.

A polícia não é eficiente porque não depende do apoio voluntário dos consumidores. Não é responsabilizada criminalmente porque não tem qualquer ameaça séria de perda de poder. Os policiais cometem abusos porque os cidadãos só têm duas escolhas: obedecer ou sofrer as consequências. A polícia é militarizada porque não opera em um sistema de lucros e prejuízos em um mercado livre e tem uma fonte infinita de dinheiro roubado dos pagadores de impostos.

Se o monopólio policial fosse quebrado, a polícia que conhecemos não mais existiria. Agências privadas de defesa, associações comunais, vigias comunitárias e sociedades de auxílio mútuo assumiriam o lugar da “defesa” estatal. Embora elas fossem servir para proteger os cidadãos, como a polícia afirma fazer, essas organizações provavelmente teriam um caráter muito diferente das polícias atuais.

As forças policiais são isoladas atualmente da competição, das pressões de mercado, do mecanismo de preços e do sistema de lucros e prejuízos. como monopólios, têm incentivos para gastar demais, cobrar demais, subproduzir e, geralmente, trabalhar em oposição aos interesses dos consumidores e em favor do seu próprio.

Mas as firmas e organizações que espontaneamente surgem no mercado livre através das trocas voluntárias estão sujeitas às forças de mercado todo momento. Elas devem servir aos interesses dos consumidores, criando um produto adequado a preços realistas ou sendo engolidas pela concorrência. No ramo da proteção, os conflitos violentos devem ser minimizados em favor de soluções pacíficas e baratas, caso contrário surgem organizações concorrentes que servem melhor aos interesses do público.

Uma vez que essas organizações estariam sob constante ameaça da concorrência, seus métodos e táticas seriam completamente diferentes dos empregados pela polícia. Teriam que incluir o respeito aos direitos dos consumidores ou perderiam seus clientes e membros. As agências que melhor protegessem os direitos individuais seriam as mais lucrativas e aquelas que mais os violassem seriam empurradas rapidamente para fora do mercado.

E o que faríamos com todos os psicopatas e criminosos violentos? Nós não daríamos a eles uma plataforma isolada da competição do mercado que permitisse que eles ameaçassem, prendessem, espionassem, torturassem, agredissem e controlassem as outras pessoas. Ou seja, não teríamos uma polícia.

Traduzido por Erick Vasconcelos.

Há notícias do Kansas nesse sentido também. Nesta semana, os legisladores do Kansas, com base na liberdade religiosa, votaram uma proteção legal a empresas que se recusam a fornecer serviços à comunidade LGBTQ. Opositores notam que isso significa que o governo tem a tarefa de proteger comportamentos discriminatórios.

A mesma tendência é perceptível em Nevada, Utah, Oklahoma, Ohio e Indiana. Alega-se que a visão de mundo socialmente conservadora é melhor para famílias e crianças — e, portanto, o casamento de pessoas do mesmo sexo deve ser banido. Uma voz dissidente, Shannon Minter, diretora legal do National Center for Lesbian Rights (em português, Centro Nacional de Direitos das Lésbicas), afirma, ao contrário, que “o estado não pode privar quaisquer grupos de pessoas de um direito fundamental com base nas visões religiosas de alguns”.

É o dinheiro dos impostos trabalhando — os argumentos políticos se resumem simplesmente a “eles deveriam apoiar ou rejeitar esta lei no plenário”. Esse é o problema fundamental com o discurso político. A retórica está presa na vertical.

Deixe-me propor, então, uma ética de liberdade? Com a liberdade, o poder social é maior que o poder do estado. Ao invés de olharmos para a estrutura vertical do governo, nós olhamos horizontalmente uns para os outros no mercado — a verdadeira arena pública.

No mercado, nós trabalhamos para comercializar bens e serviços, desenvolver federações, criar instituições e empurrar nossa sociedade para a frente. O mercado é a expressão máxima do que é de todos. Mercados libertos são mercados livres de estruturas de poder que impedem o exercício da democracia.

Não há qualquer necessidade de leis que protejam ou permitam a liberdade de associação. Os conservadores estatistam usam a retórica da “liberdade religiosa”, mas defendem uma sociedade que não chega nem perto da liberrdade. Se um grupo religioso ou civil deseja honrar um relacionamento entre indivíduos conscientes, então, em liberdade, que seja. O uso dos tribunais para bloquear esse progresso não é nada além de uma tática para marginalizar as pessoas na sociedade.

Eu não sou favorável (mas sou simpático) ao uso dos tribunais para combater essa agressão. Não lamento a existência da propriedade privada ou das trocas voluntárias — eu as defendo. Também defendo protestos passivos, boicotes e trocas mútuas. Estas devem varrer práticas empresariais regressivas do mercado. O mecanismo de mercado permite esse tipo de progresso, enquanto o mecanismo estatal atrapalha e às vezes impede as mudanças sociais. Os movimentos sociais crescem em oposição ao poder estatal — ou seja, aos conservadores estatistas e a sua sede por poder.

A história pode ser vista como uma disputa entre o poder estatal e o poder social. É hora de colocar os comuns de volta no poder. O trabalho individual dos seres humanos é capaz de construir sociedades. O poder institucional e suas amarras ao progresso estão no caminho da extinção — finalmente.

Traduzido do inglês para o português por Erick Vasconcelos.