Na Carolina do Norte, o governador Pat McRory assinou a Lei de Modernização da Energia, que inclui um artigo que proíbe (na versão final da lei, devido à repercussão negativa, a infração deixou de ser crime e passou a ser contravenção) a divulgação das substâncias químicas usadas na fraturação hidráulica (“fracking“).

Enquanto isso, a administração Obama recorreu à Suprema Corte para contestar uma interpretação da Lei de Proteção aos Delatores, que protege os funcionários estatais que liberam informações ao público.

A legislação da Carolina do Norte não é novidade. Ela segue o exemplo das legislações de outros estados americanos que tornam crime a filmagem de tratamentos cruéis aos animais e outras práticas antiéticas do agronegócio. Também se deve lembrar que a BP, depois da explosão da plataforma de petróleo Deepwater Horizon, se recusou a divulgar a composição dos agentes de dispersão que estava jogando no Golfo do México afirmando que eram “informações proprietárias”.

Primeiramente, o próprio conceito de “informação proprietária” é absurdo. E é triplamente absurdo quando uma empresa pode utilizá-lo como escudo legal para jogar toneladas de substâncias tóxicas no oceano e nos lençóis subterrâneos, podendo contaminar nossos aquíferos, sem dizer o que estão fazendo. Não só a liberação dessas informações não deveria ser crime, mas em uma sociedade livre, os habitantes locais poderiam — e deveriam — exigir divulgação imediata das substâncias jogadas no ar e na água pelas empresas de energia em um processo civil, podendo fechá-las imediatamente se elas se recusarem a obedecer.

A posição do Departamento de Justiça da administração Obama também é familiar. Obama tem um histórico pior que o de George W. Bush de perseguição de delatores e de sabotagem velada aos pedidos da Lei da Liberdade de Informação. O governo de Obama também condenou Chelsea Manning a 30 anos na Penitenciária de Leavenworth — por ter revelado ao povo americano os crimes de guerra e a desonestidade diplomática que caracteriza o “nosso” governo — e persegue Edward Snowden até os confins do mundo por ter feito revelações similares sobre a vigilância da NSA.

Um conceito importante na teoria organizacional, ao considerar o relacionamento de poder entre um diretor e um agente é o risco moral. Quanto menos informações os diretores têm a respeito das ações dos agentes, há mais espaço para o risco moral — isto é, para que o agente tire vantagem das informações limitadas de que o diretor dispõe e promova seus próprios interesses pretendendo servir ao diretor. Quanto menos o diretor sabe sobre o que o agente faz, menos importante é sua posição de gerência.

O problema do risco moral ocorre em todas as relações entre agentes e diretores e se torna mais severo com a diminuição do conhecimento dos diretores a respeito das atividades diárias dos agentes. O resultado em todas as instituições representativas é o que Robert Michels chamou de Lei de Ferro da Oligarquia: a tendência de o poder ser transferido dos delegadores aos delegados, dos diretores aos agentes, dos eleitores aos representantes. Não importa quem sejam os agentes em posições de liderança que uma instituição afirme representar — eleitores, acionistas ou qualquer outro grupo —, seu acesso a informações internas e seu controle sobre a execução dos planos efetivamente anula qualquer controle real que aqueles de fora afirmem ter.

Evidentemente, quando o “agente” tem autoridade para decidir o que o “diretor” tem ou não tem direito de saber sobre suas atividades e de punir seus subordinados por vazar informações, a ideia de que o agente deriva sua autoridade do diretor é uma farsa absoluta.

Essas notícias recentes demonstram amplamente esse fato. Como afirmou Marja Erwin em resposta a alegações de que Chelsea Manning fosse uma “traidora” por divulgar segredos governamentais ao público (para o qual o governo deve explicações, em tese), “consentimento requer igualdade. Enquanto o estado mantiver segredos e tiver poder sobre os governados, não há possibilidade de consentimento ou legitimidade”.

A não ser em uma democracia direta em que todas as decisões sejam tomadas diretamente pelos governados, é impossível conceber um governo ou instituição representativa que não controle as informações disponíveis aos “representados”. A maior expressão da democracia direta é uma sociedade sem estado e instituições hierárquicas, onde todas as decisões sejam tomadas pelos indivíduos ou por associações voluntárias dos afetados por elas.

Traduzido para o português por Erick Vasconcelos

Por toda a cultura ocidental, existe uma tensão entre a ideia de que nosso valor é inato e a noção de que o valor das pessoas depende de sua utilidade para os fins dos outros. Utilidade, porém, não é algo que existe em si mesma, mas se encontra sempre num tempo e num local, para pessoas dentro de um sistema social complexo. Alguém que controle um fator importante dentro do sistema social (como uma patente ou um monopólio de telecomunicações) pode utilizá-lo ou não, ou pode mesmo cobrar pelo seu uso (mesmo que seja apenas a força que faz com que exista esse fator ou evita o surgimento de alternativas a ele). De fato, essas pessoas podem até gerar maior utilidade numa perspectiva neoliberal, porque permitem o uso do fator que controlam, e desutilidade numa perspectiva anarquista, por terem criado esse problema e por exigirem pagamento. Uma pessoa que não tenha uma posição privilegiada no sistema social não pode fazer o mesmo. Alguém que a sociedade tenha capacitado pode fazer bem ou mal. Alguém que seja socialmente deficiente, não tanto.

É importante entender que a deficiência não é uma condição puramente médica, mas também social. Nossas sociedades sistematicamente capacitam algumas pessoas que possuem certas condições e debilitam outras, com condições diferentes. Algumas deficiências são quase totalmente médicas. Por exemplo, minha asma ocasiona problemas médicos e problemas sociais secundários, como evitar alergias. Por outro lado, meu autismo ocasiona problemas sociais – como ter que evitar luzes estroboscópicas, contato visual e fazer ruídos agudos – sem muitas consequências médicas.

Se nossa sociedade normaliza exigências de contato visual, normaliza o uso de escadas em vez de rampas, e assim por diante, isso tem o efeito de capacitar algumas pessoas e debilitar outras. Permite que algumas pessoas sejam mais úteis e faz com que outras criem menos e, então, a diferença é usada como justificativa do favorecimento de alguns em detrimento de outros. Se nossa sociedade exige luzes brilhantes em todo lugar, isso ajuda pessoas com determinadas condições visuais e prejudica aqueles com condições diferentes. Se ela exige luzes piscantes como dispositivos de segurança, também permite que algumas pessoas evitem as luzes e incapacita outras com o uso delas.

Por todos esses motivos, eu não consigo confiar em qualquer sistema econômico que tenha como princípio “a cada um de acordo com seu trabalho”, porque nem todos têm a mesma oportunidade de executar trabalhos úteis. Ao mesmo tempo, eu não confio em sistemas que tenham como lema “de cada um de acordo com sua capacidade a cada um de acordo com suas necessidades”, porque não é possível para mim confiar em outro indivíduo para entender minhas capacidades e incapacidades ou para compreender minhas necessidades. Eu sou, em última análise, um especialista em minha própria experiência, mesmo se os outros sejam mais especializados em meus problemas médicos. Se uma comunidade anarco-comunista permitisse a utilização o que desejasse em serviços comunais, não há garantias de que os serviços estariam disponíveis ou de que minhas necessidades seriam atendidas. Na verdade, poderiam haver objeções políticas ao tratamento de meus problemas endocrinológicos, além de problemas práticos, como encontrar protetores auriculares, um computador silencioso e outras solicitações especiais. Seria necessário obter essas facilidades através de trocas mútuas.

Ao que parece, nem o comunismo por si só, nem as trocas por si só, são capazes de incluir a todos com deficiências. Devo perguntar aos anarquistas, esquerdistas e libertários como propõem solucionar esse problema.

Acredito que a sociedade, como um todo, tem a obrigação de incluir a todos e que certas instituições comunitárias terão a obrigação de garantir essa inclusividade. Suponho que uma renda mínima seja um primeiro passo, tanto como meio de inclusão quanto como compensação por exclusões. Da mesma forma que o geoísmo propõe compensar aqueles que são excluídos da terra, isto compensaria aqueles excluídos das instituições sociais e contrabalancearia a exclusão. Isso, porém, traria seus próprios problemas. Quem administraria o sistema? Por que tais administradores seriam mais responsáveis por aqueles debilitados pela sociedade que todas as outras instituições? Ou por que seriam menos corruptíveis que aqueles capacitados pela sociedade? Eu não acho que essa seja a melhor solução.

Créditos: Acho que fiquei sabendo do modelo social para a deficiência descrito extensivamente acima numa oficina de AndreA Newmann-Mascis (minhas notas estão misturadas e eu confundi esta oficina com outra a qual compareci). Sugiro que as pessoas interessadas sensibilidades sensoriais procurem o trabalho de Sharon Heller e Olga Bogdashina.

Traduzido do inglês para o português por Erick Vasconcelos.