As ideias básicas dos libertários de esquerda são mais amplas que as defendidas por nós, que fazemos parte da Alliance of the Libertarian Left (ALL) e do Centro por uma Sociedade Sem Estado (C4SS). Os anos 1990 foram um momento de crescimento das ideias libertárias orientadas à esquerda e do uso das ideias de livre mercado como armas contra os males do capitalismo corporativo. Vários pensadores desenvolveram, naquele momento, linhas de análise paralelas e independentes, passando a constituir uma grande e diversa tendência ideológica. Porém, quando consideramos o papel desproporcional que a ALL e o C4SS desempenharam no crescimento dessa tendência, devemos explicar o que queremos dizer quando falamos do libertarianismo de esquerda.

O uso mais amplo e antigo do termo “libertário de esquerda” (e, talvez, mais familiar àqueles do movimento anarquista como um todo) remonta ao século 19 e inclui praticamente toda a esquerda não-estatista, horizontalista ou descentralista — todos exceto os social-democratas e leninistas, basicamente. O termo originalmente era sinônimo a “socialista libertário” ou “anarquista” e incluía sindicalistas, comunistas de conselhos, seguidores de Rosa Luxemburgo e Daniel DeLeon, etc. Muitos dos que fazem parte do C4SS também se consideram parte desse grupo mais amplo de libertários de esquerda, embora nós tenhamos em mente uma posição mais específica ao usar esse rótulo.

Para o público geral, o rótulo “libertário de esquerda” é mais apropriado para descrever a escola de pensamento representada por Hillel Steiner e Peter Vallentyne, entre outros. A maior parte dos adeptos dessa filosofia defendem uma crença na auto-propriedade e no princípio da não-agressão e uma visão mais esquerdista a respeito dos limites que existem na apropriação de bens que fazem parte dos comuns e na aquisição de direitos pela simples mistura do trabalho. É um ponto de vista de forte interseção com o georgismo ou o geolibertarianismo. Embora essa versão das ideias libertárias de esquerda não seja a mesma que defendemos na ALL e no C4SS — e embora alguns de nossos membros provavelmente seriam contrários a alguns aspectos a ela —, é fácil imaginar que um partidário dessa filosofia se sentiria em casa entre nós.

Dentro da comunidade libertária anglosférica e entre aqueles que se descrevem como “liberais” no resto do mundo, o “libertarianismo de esquerda” pode ser associado com a aproximação de Murray Rothbard e Karl Hess aos anarquistas dentro do Students for a Democratic Society (SDS) por volta de 1970, que deu origem a movimentos rothbardianos de esquerda como o agorismo, de Samuel Edward Konkin III. Embora o rothbardismo de esquerda e o agorismo não sejam as posições oficiais da ALL ou do C4SS, é justo dizer que existe certa continuidade institucional com o Movement of the Libertarian Left de Konkin e, além disso, parte significativa de nossos membros vem da tradição rothbardiana e konkinista. Eu não fui desses movimentos. Somos uma coalizão de várias tendências que inclui rothbardianos de esquerda, anarquistas individualistas clássicos na linha do século 19, georgistas e muitas outras tradições.

Há também uma tendência entre os libertários americanos a nos confundir com os “Bleeding Heart Libertarians”, que, na verdade, é o nome de um blog em particular. Embora haja bons artigos publicados nele e apesar de terem veiculado alguns artigos nossos, nós não somos bleeding heart libertarians. Eles estão muito mais próximos do fusionismo “liberaltarian” (isto é, entre os social-democratas e os libertários americanos), com ideias que variam desde o “paternalismo libertário” de Cass Sunstein à defesa de sweatshops e dos assentamentos israelenses. Além disso, a maioria deles não são anarquistas e nós somos.

Assim, agora que consideramos aquilo que nós, da ALL e do C4SS, não somos e não queremos dizer quando falamos do “libertarianismo de esquerda”, o que realmente defendemos? Nós nos chamamos de libertários de esquerda, primeiramente, porque pretendemos recuperar as raízes de livre mercado do libertarianismo de livre mercado e, em segundo lugar, porque queremos mostrar a relevância e utilidade do pensamento de livre mercado para lidar com as preocupações da esquerda contemporânea.

O liberalismo clássico e o movimento socialista clássico do começo do século 19 tinham raízes comuns no Iluminismo. O liberalismo de Adam Smith, David Ricardo e outros economistas políticos clássicos era essencialmente um ataque esquerdista aos privilégios econômicos das oligarquias estabelecidas whig e ao mercantilismo dos detentores do dinheiro.

Com a derrota dos senhores de terras e dos mercantilistas whig no século 19 pelos industrialistas, que assumiram posições predominantes dentro do estado, o liberalismo clássico gradualmente tomou as feições de uma apologia aos interesses do capital industrial. Mesmo assim, as linhagens de esquerda — e até socialistas — do pensamento de livre mercado continuaram a sobreviver às margens do liberalismo.

Thomas Hodgskin, liberal clássico que escreveu dos anos 1820 até os anos 1860, também era um socialista que considerava rendas, lucros e juros como retornos monopolísticos sobre direitos de propriedade artificiais. Josiah Warren, Benjamin Tucker e outros individualistas americanos também defendiam um socialismo de livre mercado em que a competição sem restrições destruiria rendas, lucros e juros e garantiria que o “pagamento natural do trabalho” fosse seu produto. Muitos anarquistas individualistas associados com o jornal Liberty, de Benjamin Tucker, eram próximos a associações trabalhistas e socialistas radicais, como os Kinghts of Labor, a International Workingmen’s Association e a Western Federation of Miners.

Essa tendência dentro do libertarianismo também estava dentro da esquerda cultural, com laços fortes com movimentos pela abolição da escravidão e pela igualdade racial, pelo feminismo e pela liberdade sexual.

Com os conflitos de classe do final do século 19, a retórica de “livre mercado” e “livre empresa” dentro da política americana passou a ser associada cada vez mais à defesa militante do poder do capital corporativo contra os movimentos populistas trabalhistas e agrários radicais. Ao mesmo tempo, a divisão interna no movimento anarquista entre comunistas e individualistas deixou os individualistas suscetíveis à colonização pela direita. No século 20, o “libertarianismo de livre mercado” veio a ser associado a defesas direitistas do capitalismo por Ludwig von Mises e Ayn Rand. A tradição individualista sobrevivente foi perdendo o seu caráter esquerdista, pró-trabalhista e culturalmente socialista, adotando características da direita.

No entanto, sobreviveram algumas tradições da esquerda dentro do libertarianismo americano. Em particular, georgistas e semi-georgistas como Bolton Hall, Albert Jay Nock e Ralph Borsodi continuaram a atuar até meados do século 20.

Nós, na esquerda libertária, consideramos absolutamente perverso que as ideias libertárias de livre mercado, uma doutrina que se originou como ataque aos privilégios econômicos de latifundiários e grandes mercadores, tenha sido cooptado e transformado numa defesa do poder estabelecido da plutocracia. O uso do “livre mercado” como ideologia legitimizadora para o capitalismo corporativo e o crescimento dos propagandistas “libertários” é uma perversão tão grande dos princípios de livre mercado quanto os símbolos e a retórica dos regimes stalinistas foram uma perversão dos valores do movimento dos trabalhadores.

O sistema industrial capitalista que os libertários têm defendido desde o século 19 nunca se aproximou de um livre mercado. O capitalismo, enquanto sistema histórico que surgiu no começo da Idade Moderna, é, em vários aspectos, um desenvolvimento direto do feudalismo bastardo do final da Idade Média. Foi fundado na dissolução dos campos abertos, no cercamento dos comuns e em outras expropriações dos camponeses. Na Inglaterra, não só a população rural foi transformada em um proletariado destituído e empurrados para o trabalho assalariado, mas sua liberdade de associação e de ir e vir foram criminalizadas pelo estado policial durante as primeiras duas décadas do século 19.

A nível global, o capitalismo se tornou um sistema mundial através da ocupação colonial, da expropriação e da escravização de grande parte do Sul. Dezenas e centenas de milhões de camponeses foram expulsos de suas terras pelos poderes coloniais e levados ao mercado de trabalho assalariado. Suas propriedades prévias foram transformadas em plantações voltadas para o comércio, em uma reprise do que havia acontecido durante os cercamentos na Grã-Bretanha. Não só na época colonial, mas também nos períodos pós-coloniais, a terra e os recursos naturais do Terceiro Mundo foram cercados e saqueados pelos interesses empresariais do Ocidente. A concentração atual das terras no Terceiro Mundo nas mãos das elites latifundiárias e de petróleo e recursos minerais nas mãos de corporações ocidentais são legado direto de 400 anos de roubos coloniais e neocoloniais.

Nós, da esquerda libertária, como entendemos esse termo no C4SS, queremos retomar os princípios de livre mercado das mãos dos apologistas dos grandes negócios e da plutocracia e colocá-lo de volta a serviço de seu propósito original: um ataque radical aos interesses econômicos e às classes privilegiadas de nosso tempo. Se o liberalismo clássico de Smith e Ricardo era um ataque ao poder dos oligarcas whigs e dos interesses empresariais, nosso libertarianismo de esquerda é um ataque a seu correspondente contemporâneo: o capitalismo financeiro global e as corporações transnacionais. Nós repudiamos o papel do libertarianismo mainstream na defesa do capitalismo corporativo do século 20 e sua aliança com o conservadorismo.

Nós, da esquerda libertária, também queremos demonstrar a relevância dos princípios de livre mercado, da livre associação e da cooperação voluntária para lidar com as preocupações da esquerda atual: a injustiça econômica, a concentração e a polarização da riqueza, a exploração do trabalho, a poluição, o desperdício e a poluição, o poder corporativo e as formas estruturais de opressão, como o racismo, o sexismo, a homofobia e a transfobia.

Onde ocorreram roubos ou injustiças, nós nos colocamos radicalmente pela restituição total. Onde persiste o poder das elites neofeudais, nós tratamos suas terras como legítimas propriedades daqueles cujos antepassados as usaram e cultivaram. Os camponeses despejados de terras para dar lugar às colheitas da Cargill e da ADM devem ter suas terras restauradas. As haciendas na América Latina devem ser abertas para apropriação imediata dos camponeses sem terras. Os direitos de propriedade a terras vagas e não utilizadas nos Estados Unidos e em outras sociedades colonizadoras devem ser anulados. Em casos em que as terras originalmente tomadas por esses títulos ilegítimos são cultivadas atualmente por arrendatários ou locatários, o título de propriedade deve ser transferido para eles. Direitos de propriedade de corporações a minas, florestas e campos petrolíferos obtidos através de roubos coloniais devem ser declarados nulos.

Uma lista mínima de demandas do libertarianismo de esquerda deve incluir a abolição de todos os direitos de propriedade artificiais, de toda a escassez artificial, todos os monopólios, barreiras de entrada, cartéis regulatórios e subsídios através dos quais toda a lista de corporações que compõe a Fortune 500 adquire seus lucros. Deve incluir o fim a todos os títulos de proprietários ausentes a terras vagas, de todos os monopólios de “propriedade intelectual” e todas as restrições à livre competição na emissão de moeda e crédito ou da adoção de todos os meios de troca escolhido pelas partes de uma transação. Por exemplo, a abolição de patentes e marcas registradas acabaria com todas as barreiras que impedem que as empresas terceirizadas pela Nike na Ásia produzam imediatamente tênis idênticos e os vendam à população local a uma pequena fração de seu preço tabelado. Seria um fim imediato a todas as restrições à produção e venda de versões concorrentes de medicamentos sob patentes, com frequência por até 5% do preço. Queremos que a fração dos preços dos bens e serviços que consista de rendas advindas de propriedades artificiais de ideias ou técnicas — que compõem a maior parte do preço total em muitos casos — suma face à competição.

Nosso programa também deve incluir um fim a todas as barreiras artificiais ao auto-emprego, aos negócios caseiros, à construção de casas por conta própria e a outros meios de subsistência de baixo custo — que incluem leis de licenciamento, zoneamento e regulamentações de segurança. Deve também incluir um fim a todas as restrições ao direito de o trabalho se organizar e a negar seus serviços sob qualquer circunstância e organizar boicotes. Também devemos defender um fim a todos os privilégios legais que dão aos sindicatos estabelecidos o direito de restringir greves sem aviso prévio e outras ações diretas empreendidas pelos trabalhadores.

No caso da poluição e do esgotamento dos recursos naturais, o programa libertário de esquerda deve incluir o fim de todo acesso à terra pelas indústrias extrativas (isto é, a união entre o Bureau of Land Management dos Estados Unidos e as empresas de exploração de petróleo, mineiras, madeireiras e pecuárias), o fim de todos os subsídios ao consumo de energia e ao transporte (incluindo um fim aos subsídios ao transporte aéreo e rodoviário e o fim das expropriações para dar lugar a aeroportos e estradas), o fim das expropriações para dar lugar a oleodutos e gasodutos, a eliminação de todos limites legais de responsabilização penal para corporações por derramamentos de óleo e outros tipos de poluição, o fim da doutrina que estipula que padrões regulatórios mínimos substituem padrões mais severos de responsabilização penal do direito comum e uma restauração da responsabilidade ilimitada(que existia sob o direito comum) para atividades poluidoras como a fraturação hidráulica e a mineração por remoção do topo da montanha. E deve incluir, obviamente, o papel do estado militar americano na garantia do acesso estratégico a bacias petrolíferas no exterior ou em manter as vias marítimas abertas para os navios petroleiros.

O capitalismo corporativo e a opressão de classes sobrevivem através da intervenção estatal em benefício dos privilegiados e poderosos. Os mercados livres verdadeiros, a cooperação voluntária e a associação livre agem como dinamite na base desse sistema de opressão.

Qualquer programa libertário de esquerda deve incluir uma preocupação com a justiça social e com o combate da opressão estrutural. Isso significa, obviamente, um fim a toda a discriminação estatal com base em raça, gênero ou orientação sexual. Mas significa também muito mais.

Como libertários, nós nos opomos a todas as restrições legais à liberdade de associação, inclusive a leis contra a discriminação por empresas privadas. Mas devemos apoiar com entusiasmo a ação direta para combater as injustiças na esfera social. Historicamente, as leis anti-discriminação estatais serviram apenas para codificar, relutantemente após mudanças sociais, os ganhos obtidos através de ações diretas como os boicotes a ônibus, os protestos passivos em lanchonetes e a rebelião em Stonewall. Nós devemos apoiar o uso da ação direta, da pressão social, dos boicotes e da solidariedade para combater formas estruturais de opressão como o racismo e a cultura do estupro, desafiando as normas internalizadas que perpetuam esses sistemas de coerção.

Ao lidar com todas as formas de injustiça, devemos usar uma abordagem interseccional. Isso inclui o repúdio a práticas da velha esquerda, que consideram preocupações com raça e gênero como questões “divisivas” ou como algo a ser discutido “mais tarde”, para que se mantenha a unidade de classe. Inclui também o repúdio de movimentos de justiça de raça e gênero ocupados por profissionais da alta classe média, que enfatizam somente a chegada de negros e mulheres em “espaços de poder” e em “gabinetes e salas de reunião mais parecidos com o nosso país”, deixando intocado o poder desfrutado por esses espaços, gabinetes e salas de reunião. O ataque a uma forma de privilégio não deve ser visto como prejudicial a outras lutas; ao contrário, todas as lutas são complementares e se reforçam mutuamente.

A preocupação especial às necessidades interseccionais dos nossos companheiros menos privilegiados em cada movimento pela justiça — mulheres e negros na classe trabalhadora; mulheres pobres e trabalhadoras, mulheres negras, mulheres transgênero e trabalhadoras do sexo dentro do feminismo; mulheres, pobres e trabalhadores dentro do movimento anti-racista; etc — não divide esses movimentos. Na verdade, os fortalece contra as tentativas da classe dominante de dividi-los e conquistá-los através da exploração de suas divisões internas. Por exemplo, os grandes donos de terras derrotaram os sindicatos de pequenos fazendeiros locatários do sul dos Estados Unidos nos anos 1930 ao estimular e explorar as tensões raciais dentro de seu movimento, que causaram sua divisão em sindicatos separados de brancos e negros. Qualquer movimento de justiça de classe, raça ou sexo que ignore a interseção de múltiplas formas de opressão entre seus membros e deixe de prestar atenção às necessidades especiais dos menos privilegiados está vulnerável ao mesmo tipo de oportunismo. Em última análise essa atenção a preocupações interseccionais deve incluir a abordagem de espaços de segurança que cria uma atmosfera de debate genuíno, sem perseguições e insultos deliberados.

Os libertários — com frequência, por sua própria culpa — são considerados por muitos somente como “conservadores que fumam maconha”, adeptos de uma ideologia insular de homens de classe média de startups de tecnologia. Muitas das maiores publicações e comunidades online libertárias na internet têm a tendência reflexiva a defender as grandes empresas contra ataques de trabalhadores e consumidores, os senhorios contra os locatários, o Walmart contra Main Street, rejeitando quaisquer críticos como inimigos do livre mercado e tratando as corporações como representantes legítimas dos princípios de mercado. Têm também uma tendência paralela a rejeitar todas as preocupações de justiça pessoal e sexual como “coletivistas”. O resultado é um movimento considerado pelos pobres, trabalhadores, mulheres e negros como irrelevante para suas preocupações. Enquanto isso, os homens brancos de 20 e poucos anos em empregos de classe média explicam a falta de mulheres e minorias nas fileiras de seus movimentos como referência a seu “coletivismo natural” e citam o ensaio Isaiah’s Job de Nock uns para os outros.

Nós, da esquerda libertária, não queremos ser relegados às catacumbas ou sermos os equivalentes modernos dos jacobinos, que se sentavam para tomar café e discutir sobre Bonnie Prince Charlie. Nós não queremos reclamar sobre como a sociedade está se acabando enquanto a maior parte das pessoas que luta para mudar a realidade para melhor nos ignora. Queremos que nossas ideias estejam no centro das lutas em todos os lugares pela justiça e por uma vida melhor. E só podemos fazer isso tratando as preocupações reais de pessoas reais como se dignas de respeito e mostrando como nossas ideias são relevantes. É isso que pretendemos fazer.

Traduzido para o português por Erick Vasconcelos.

Volvamos hacia atrás en el tiempo. Hace cincuenta años, un golpe de Estado en Brasil dio inicio a la dictadura militar. Sus oficiales, violando descaradamente la ley, cometieron torturas, provocaron suicidios falsos, y “desaparecieron” a cientos de personas. La transición hacia el gobierno civil es culpable de favorecer la “lenta, gradual, y segura re-democratización” de los derechos civiles. La Constitución brasileña de 1988, la llamada “Constitución Ciudadana”, fue un instrumento de esa injusticia.

Y esa injusticia tiene nombre: la ley de amnistía, la ley número 6683 de 1970. El problema no está en haber perdonado a los presos políticos –que es justo y noble– sino en su quid pro quo: el gobierno indultó los crímenes violentos de sus propios funcionarios, en una especie de “auto-amnistía”.

A las víctimas y sus familiares se les negó cualquier esperanza que algún día fuesen condenados los responsables de brutales violaciones de derechos humanos, lo que para ellos no es un simple término de de jerga técnica, sino que significa verdadero dolor y sufrimiento a manos de los hombres que obedecieron la orden de la autoridad, ese terrible instrumento de validación y falta de sensibilidad, como lo demuestra el famoso experimento llevado a cabo por Stanley Milgram. La esperanza es lo último que muere, pero el perdón otorgado por el Estado a sus esbirros es la pena de muerte de la esperanza.

El derecho internacional actual es exagerada y a la vez falsamente reverente para con la “soberanía de los Estados” –por ejemplo, no reconoce el derecho de libre secesión–, pero, afortunadamente, reconoce que los Estados deben respetar los derechos humanos básicos. El Estado brasileño ha aceptado la jurisdicción de la Corte Interamericana de Derechos Humanos para que juzgue las denuncias de violaciones de derechos humanos.

En el caso Gomes Lund y otros (“Guerrilla de Araguaia”) vs. Brasil, el estado brasileño fue acusado de haber perdonado los crímenes de sus agentes a pesar de la “incompatibilidad de las amnistías a graves violaciones de derechos humanos con el derecho internacional”, y fue condenado. Es por eso que es un poco inquietante cuando las personas que se consideran a sí mismos “libertarias”, critican iniciativas como la Comisión Nacional de la Verdad o el enjuiciamiento penal de los agentes del régimen, como si fueran temas que pudiesen interesarle solo la extrema izquierda.

Determinar lo sucedido y castigar los crímenes consistentemente es libertario. Ningún Estado debe tener el derecho de evitar el castigo de sus propios crímenes. ¿Cómo puede ser justo que los funcionarios que trabajan para un régimen cometan crímenes bárbaros y al final sigan de lo más tranquilos con sus vidas, porque el gobierno ha decretado que todo fue justo y necesario? Solo los defensores más apasionados del Estado, que lo ven como un dios en la tierra, serían capaces de pensar así.

Las víctimas son las víctimas, no importa si son de una u otra afiliación política. Su derramamiento de sangre debe ser reivindicado. ¿Cómo puede el estado declarar que las víctimas no tienen derecho a que sus torturadores sean procesados? No es posible ser un libertario, y creer que es legítimo que una organización criminal perdone los crímenes de sus agentes sólo porque se autodenomina “el Estado”.

Aclarar crímenes como el asesinato, la mutilación y el ocultamiento de cadáveres, no es una maniobra izquierdista; es la más básica manifestación de decencia humana. Y no se puede ser libertario si uno no está dispuesto a defenderla.

Artículo original publicado por Valdenor Júnior el 3 de abril de 2014.

Traducido del inglés por Alan Furth.

Vamos voltar no tempo. Há 50 anos, o Brasil sofreu um golpe de estado que inaugurou a ditadura militar. Seus agentes, agindo em frontal contradição à lei, cometeram torturas, “suicídios forjados” e desaparecimentos forçados. A transição para o governo civil teve a culpa histórica de favorecer uma “redemocratização lenta, gradual e segura” acima de direitos individuais. A Constituição de 1988, a tão aclamada “Carta Cidadã”, foi cúmplice dessa negação da justiça.

Essa culpa tem nome: “lei de anistia”. Para o meio jurídico, lei nº 6.683/70. O problema não esteve em anistiar os presos políticos – causa nobre –, mas na contrapartida: anistia para os crimes violentos do próprio regime, a “auto-anistia”.

Por conta desse “acordo político”, vários atos de tortura, execução extrajudicial mascarada de “suicídio” e desaparecimento forçado jamais seriam punidos. O governo perdoou os crimes de seus agentes.

Às vítimas – ou seus familiares – foi negada a própria esperança de algum dia ver seus agressores no banco dos réus pelas brutais violações de direitos individuais cometidas – que, para elas, não foi mero jargão técnico, mas sim sua dor e seu sofrimento nas mãos de homens que estavam obedecendo ao comando da autoridade, este terrível instrumento de insensibilização, conforme famoso experimento de Stanley Milgram. A esperança é a última que morre, mas o perdão do estado aos seus agentes é sua pena capital.

Apesar de o atual direito internacional ter uma deferência exagerada à “soberania dos estados” (por exemplo, não reconhecendo a livre secessão), felizmente já reconhece que os estados devem respeitar direitos humanos essenciais. O estado brasileiro aceitou a jurisdição da Corte Interamericana de Direitos Humanos, para julgar denúncias de violação de direitos humanos.

No caso Gomes Lund e outros (‘Guerrilha do Araguaia’) vs. Brasil, o estado brasileiro foi colocado no banco dos réus – por ter perdoado os crimes de seus agentes, apesar da “incompatibilidade das anistias relativas a graves violações de direitos humanos com o direito internacional” – e foi condenado pela violação desses direitos.

Por isso mesmo me assusta que algumas pessoas que se consideram “liberais” possam criticar iniciativas como a da Comissão da Verdade ou da punição criminal de agentes do regime, como se fossem pautas injustificadas de uma esquerda socialista difamadora.

Apurar o que houve e punir violações de direitos é libertário. Nenhum estado deveria ter o direito de perdoar seus próprios crimes. Como pode ser justo que os agentes de um regime de exceção cometam crimes bárbaros, e, no final das contas, saiam impunes, porque o governo emitiu uma lei que os perdoou? Apenas um estatista empedernido – que vê o estado como Deus na terra – poderia compactuar com isso.

Vítimas são vítimas – não importa a sua afiliação política ou a de seus algozes – e seu sangue derramado clama por vindicação. Como pode um Estado se sobrepor a isso, e dizer que as vítimas não têm direito de levar seus algozes para o banco dos réus? Não é possível ser liberal e ainda acreditar que uma organização criminosa profissional tenha legitimidade para perdoar a agressão criminosa de seus agentes só porque ela se intitula como “o estado”.

Esclarecer crimes como assassinato, mutilação e ocultação de cadáver não é manobra da esquerda. Trata-se de decência humana básica. Não é possível ser libertário sem defendê-la.

O pior é que Garfield, como a maioria dos centro-esquerdistas, é incapaz de perceber a proximidade da relação entre o que ele considera as partes “boas” do governo (a aquisição da Louisiana, a “proteção contra o terrorismo” etc) e o que ele chama de “erros” (um século de defesa da escravidão, os golpes de estado orquestrados pela CIA etc).

Garfield elogia o governo por “acabar com a escravidão” ao mesmo tempo em que afirma que sua defesa anterior do escravagismo é algo pelo qual ele não deve responder. A defesa da escravidão, porém, era inerente ao arranjo constitucional original e teria persistido indefinidamente se não ocorresse uma série de acidentes improváveis. A abolição foi resultado exclusivo desses acidentes. Os democratas, em 1860, eram um partido esmagadoramente pró-escravidão e continuariam sendo até onde se podia prever. Eles só perderam porque os fanáticos pró-escravidão mais insanos tiveram um racha com a maioria mais moderada e deram a eleição presidencial para Lincoln. E mesmo com a vitória de Lincoln, a maioria democrata no Congresso era garantia e, na prática, faria com que Lincoln se limitasse a um mandado sem possibilidade de reeleição e empurraria o Partido Republicano para o rodapé dos livros de história, não fossem os fanáticos do extremo sul dos EUA estúpidos ao ponto de iniciar um movimento de secessão e dar aos republicanos a maioria do governo. O governo dos Estados Unidos nos anos 1850 era um grande protetor do regime escravocrata, tendo fortes leis contra a fuga de escravos, a censura de propaganda abolicionista pelo correio e uma mordaça contra debates sobre o assunto no Senado. Assim ele teria continuado, se não fossem os impulsos suicidas das próprias forças pró-escravidão.

Igualmente, é absolutamente estarrecedor que Garfield não perceba a conexão entre a “boa” aquisição da Louisiana, o “erro” que foi a escravidão e o “erro” que foi o Caminho das Lágrimas, a campanha de limpeza étnica promovida no país contra os nativos norte-americanos. O interesse primordial que Jefferson promovia com a compra da Louisiana era o dos agricultores do Velho Sudoeste, que desejavam navegar no rio Mississippi e precisavam de uma saída segura por Nova Orleans para suas exportações agrícolas (por exemplo, de algodão). Exatamente os mesmos agricultores cuja gana pelas terras das cinco tribos civilizadas Andrew Jackson mais tarde acomodaria.

Quanto à “garantia da expansão para o oeste”, por onde começo? Sinceramente, eu não deveria nem ter que chamar a atenção para esse fato, mas havia pessoas que de fato já viviam no território da Louisiana. E os rendimentos da venda foram usados por Napoleão para financiar o massacre em larga escala dos escravos que lutavam por sua liberdade no Haiti.

Garfield, como a maioria ingênua dos social-democratas (chamados “liberais” nos Estados Unidos), elogia medidas governamentais “progressistas” tomadas inteiramente para servir aos interesses de plutocratas e de grandes empresas, como o “pagamento das dívidas da Guerra Revolucionária”, executado por Hamilton. Historiadores de esquerda como Charles Beard e Merrill Jensen têm algo a dizer a respeito da cobrança de impostos de pequenos fazendeiros para pagar as dívidas de guerra por seu valor nominal, no momento em que os ricos especuladores que as portavam as haviam comprado por um valor depreciado, a alguns pence por libra.

A “progressista” Ferrovia Transcontinental talvez tenha sido o maior programa corporativista da história americana, realizado não só através da emissão de dívidas do governo, mas também com a concessão de terras às ferrovias numa área equivalente ao tamanho da França. O crescimento da economia corporativista no final do século 19 e a integração da energia elétrica em fábricas de produção em massa gigantescas – em contraposição a um modelo descentralizado em distritos, como teria ocorrido sem as intervenções – foi resultado direto dos subsídios ao transporte de longas distâncias.

A Lei da Propriedade Rural (em inglês, Homestead Act) não foi um “programa de redistribuição de terras”. Os reais donos das terras ocidentais – isto é, a porção efetivamente vaga de terras que não era ocupada pelos povos nativos – teriam sido os pequenos fazendeiros que as cultivaram sem a permissão de ninguém. Ao invés disso, o governo americano tomou as terras do estado mexicano na cessão de Guadalupe-Hidalgo e permitiu seletivamente que os colonos se estabelecessem em algumas partes dela, mantendo o resto das terras como reserva para rodovias ou para arrendar a preços camaradas para os lobbies das madeireiras, mineradoras, empresas de petróleo e pecuária. Finalmente, a política de terras do governo americano, quando efetivamente permitia a apropriação de terras, simplesmente chancelava o que já aconteceria de qualquer maneira e cobrava uma imposto sobre isso. A maior parte da distribuição de terras foi um programa de assistência a indústrias extrativistas.

A referência à cumplicidade do HSBC com “a lavagem de dinheiro perpetrada pelos cartéis de drogas” é especialmente cômica. Sabem quem mais tem interesse no dinheiro lavado pelos cartéis? A CIA, que o utiliza para operações secretas ao redor do mundo, como o financiamento de grupos de extermínio na América Central.

A justaposição da “proteção contra o terrorismo” e “erros” como os golpes de estado orquestrados pela CIA é particularmente risível. Se não fosse pelo suporte dos EUA a golpes de estado, a ditaduras militares e a grupos de extermínio em todo o mundo – todas ações para proteger as corporações globais das interferências locais – e não fosse o governo americano o maior aliado e financiador do regime de apartheid que ocupa a Palestina desde 1948, não haveria qualquer terrorista de que se defender.

O governo não “protege a população dos monopólios”. Ele cria monopólios ao restringir legalmente a concorrência. Foram projetos de infraestrutura subsidiada como o sistema de ferrovias, de aviação civil (criado inteiramente com recursos estatais) e de rodovias que permitiram que as empresas externalizassem seus gastos de transporte de longas distâncias e custos de atacado, consolidando-se em escala nacional. Foram as leis de “propriedade intelectual” que permitiram que as corporações cartelizassem suas indústrias através da troca e da combinação de patentes (como fizeram a GE e a Westinghouse) e são as patentes e marcas registradas que, atualmente, permitem que corporações transnacionais mantenham controle sobre bens produzidos em manufaturas exploratórias e cobrem 200 dólares por tênis que custam US$ 5 para serem produzidos no Vietnã.

Em um ponto, contudo, Garfield fala uma verdade – que infelizmente ele pensar ser uma coisa boa. Ele se refere ao papel do governo em promover aquilo que ele falsamente chama de “livre iniciativa”, ao fornecer infraestrutura subsidiada e socializar o custo de reprodução de recursos humanos para corporações que pagam salários ridículos. Sim, o governo realmente faz isso. Mas patrocinar a dominação das grandes empresas é um problema.

E quanto a todas as redes de proteção social? Tratam-se de medidas secundárias, muito menores, tomadas para compensar as quantidades absurdas de dinheiro que a classe corporativa extrai dos trabalhadores e consumidores através de seus rendimentos monopolísticos subvencionados pelo estado. As grandes corporações e a plutocracia extraem a riqueza dos trabalhadores, consumidores e pagadores de impostos numa escala sem precedentes, tudo com a ajuda direta e participação do governo dos Estados Unidos – que, então, toma uma pequena parcela dos espólios e repassa uma pequena parte para impedir que a fome e a miséria cheguem a níveis politicamente desestabilizadores e que ameacem a sobrevivência do capítalismo corporativo. Ufa, obrigado, Tio Sam!

O estado é o comitê executivo da classe dominante. Tudo que ele faz de bom para as pessoas comuns é efeito colateral de todo o mal que causa ou é, na verdade, uma tentativa de consertar parcialmente os problemas criados pela promoção dos interesses das grandes corporações que o controlam. Os social-democratas não entendem isso. Já esquerdistas verdadeiros, como os libertários de esquerda, entendem.

Traduzido do inglês para o português por Erick Vasconcelos.