Não é apenas a Indonésia que aplica pena de morte para a compra e venda de drogas proibidas. De acordo com relatório da Harm Reduction International, organização que defende políticas de redução de danos para as drogas, 33 países e territórios preveem pena de morte por crimes de drogas — em 13 deles a sentença é obrigatória.

A situação desses países é anômala até mesmo para os parâmetros internacionais da guerra às drogas, como definidos pelo Escritório de Drogas e Crimes da ONU. Em uma nota de 2010, o diretor executivo do órgão afirma que a política de drogas deve estar sujeita ao direito internacional dos direitos humanos: a pena de morte, se existir, deve estar restrita a crimes que atentam contra a vida.

O princípio do direito internacional é radical: o estado não pode ter a última palavra quanto a nossos direitos. Contudo, contraditoriamente, ele reconhece a legitimidade do estado para criminalizar as drogas e acaba autorizando sua brutalidade, tanto explícita como no caso da Indonésia como as mais sutis que encontramos em países do Ocidente.

Um relatório da ACLU (União Americana pelas Liberdades Civis), de 2013, mostrou que, no sistema penitenciário norte-americano, mais de 3.000 detentos estavam presos condenados à prisão perpétua sem direito à liberdade condicional por crimes não violentos, abrangendo desde delitos de drogas até contra a propriedade.

Casos como o de Dale Wayne Green são frequentes: condenado à prisão perpétua sem direito à liberdade condicional por seu papel como um intermediário na venda de maconha no valor de R$ 20. Isso porque essa seria sua “terceira falta”.

Em 2009, incrivelmente, a sentença média em casos de estupro era de 6 anos de prisão, enquanto a lei americana determina penas mínimas pela posse de determinadas quantidades de drogas em 10 anos de prisão, dobrando para 20 em caso de condenação anterior.

No Brasil, a situação é parecida.  Tramita no congresso proposta de lei, que contava com o apoio do candidato de oposição nas últimas eleições, de redução da maioridade penal para “crimes hediondos”, dentre os quais a legislação brasileira inclui o “tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins”.

A tendência para o endurecimento das leis de drogas brasileiras é clara após as eleições de 2014, que elegeu vários congressistas com palanques estridentes antidrogas. Enquanto isso, a presidente reeleita Dilma Rousseff também prometia fortalecer “segurança pública” com mais concentração de poder no governo federal, como durante a Copa do Mundo, defendendo uma integração entre polícias e forças armadas.

As consequências do combate às drogas no país são visíveis: várias cidades brasileiras entraram na lista de cidades com maior número de homicídios do planeta e o país tem uma extensa lista de execuções ligadas ao tráfico – embora extrajudicialmente, claro.

A criminalização das drogas cria o ciclo de violência relacionado à droga atualmente no Brasil. Precisamos lutar pela redução do papel do direito criminal justamente para reduzir a violência. O preço da liberdade é a eterna vigilância, e, em nosso próprio país, temos de ter consciência de que Marco Archer não foi a primeira nem será a última vítima brasileira da guerra às drogas.

A Indonésia é cruel, mas o Brasil não fica tão atrás. Marco Archer provavelmente não sobreviveria nem mesmo aqui.

Ao fazer isso, o FBI demonstrou novamente que a guerra às drogas nada tem a ver com aquilo que seus propagandistas afirmam. Se a criminalização das drogas é uma questão de segurança ou saúde pública — relacionada à luta contra o crime ou para evitar overdoses —, fechar o Silk Road é uma das coisas mais estúpidas que os agentes do governo podem fazer. O Silk Road era um mercado seguro e anônimo no qual compradores e vendedores podiam negociar sem o risco de violência associado ao comércio nas ruas. E o sistema de reputação dos vendedores fazia com que as drogas vendidas no Silk Road fossem muito mais puras e seguras que aquelas disponíveis nas ruas.

Mas há tanto dinheiro para ser ganho nesse mercado e os cartéis lutam para controlá-lo exatamente porque se trata de um produto ilegal. É isso o que acontece quando são criminalizadas coisas que as pessoas desejam comprar. São criados mercados negros com preços muito mais altos que quadrilhas lutam para controlar. A proibição do álcool nos anos 1920 nos EUA criou a cultura gângster no país que nos acompanha desde então. Quando a lei seca foi repelida, o crime organizado migrou para outros mercados ilegais. Quanto mais atividades mais consensuais e não-violentas são tornadas ilegais, maior a porção da economia que será transformada em mercados negros que quadrilhas brigarão para controlar.

Por outro lado, os lucros dos cartéis mexicanos diminuíram desde a legalização ou descriminalização da maconha em vários estados americanos. Me pergunto por quê.

Talvez a maior piada é a alegação de que o combate às drogas pretende diminuir seu consumo. É claro que muitas pessoas envolvidas na repressão a entorpecentes realmente acreditem nisso, mas a mão esquerda não sabe o que faz a direita. O comércio de narcóticos é uma enorme fonte de dinheiro para as quadrilhas criminosas que o controlam, mas adivinhe? A comunidade de inteligência dos EUA é uma das maiores gangues de tráficos de drogas do mundo e o comércio global de drogas é uma ótima maneira de financiar aquelas coisas mais repugnantes que o Congresso não pode aprovar abertamente. Há 20 anos o jornalista Gary Webb revelou a colaboração da administração Reagan com os cartéis de tráfico de drogas no marketing da cocaína dentro dos Estados Unidos para levantar fundos para os Contras, esquadrões da morte de direita da Nicarágua — uma revelação que fez com que a inteligência e a mídia mainstream dos EUA o manipulasse e o levasse ao suicídio.

Agora ouvimos que os EUA estão “perdendo a guerra às drogas no Afeganistão”. Naturalmente — é uma guerra especificamente projetada para ser perdida. Foi fácil derrubar o Talibã em 2001 porque ele realmente tentou acabar com o cultivo de ópio, com relativo sucesso. Isso não foi bem aceito pelo povo afegão, que tradicionalmente ganha muito dinheiro com o cultivo da papoula. A Aliança do Norte — que os EUA transformaram em governo nacional do Afeganistão —, porém, era bastante amigável ao cultivo da papoula em seu território. Quando o Talibã foi derrubado, o cultivo do ópio e da heroína continuou em seu nível normal. Colocar os EUA a cargo da “guerra às drogas” no Afeganistão é como colocar Al Capone no controle da proibição do álcool.

Além disso, “vencer” a guerra as drogas significaria acabar com ela. E quem nos departamentos policiais dos EUA quer perder essa fonte de bilhões de dólares em financiamento federal, equipamento militar, apoio da SWAT e extensos poderes de vigilância e apreensão? Trata-se de uma guerra perene, da mesma forma que a tal “guerra ao terror”.

O estado sempre estimula pânicos morais e “guerras” contra uma ou outra coisa. Assim, a população permanece amedrontada e mais disposta a dar poderes para ele. Não acredite em suas mentiras.

Traduzido por Erick Vasconcelos.

Após a execução do cabo Figueiredo, da Ronda Ostensiva Tática Metropolitana (Rotam) da Polícia Militar do Estado do Pará, às 19h30 do dia 4, uma retaliação seguiu-se, com 9 mortes confirmadas no total segundo a divulgação oficial, 6 das quais com indícios incontroversos de execução, ocorrendo concomitantemente à operação da Rotam para prender os responsáveis pela execução do cabo da PM. Apesar da contagem oficial, muitas pessoas acreditam que o número de mortos tenha sido maior, dada a noite de perseguição.

Boatos, áudios e vídeos se espalhavam enquanto as execuções aconteciam por meio do WhatsApp e do Facebook, mostrando o que se passava na periferia da capital paraense, nos bairros Guamá, Terra Firme, Jurunas e Canudos, especialmente.

Neles, houve um toque de recolher extraoficial, dada a expectativa de que haveria retaliações contra suspeitos e que o objetivo desse grupo de extermínio (presumivelmente composto por policiais militares) era o de “não fazer prisioneiros”. O grupo clandestino atuaria acobertado sob o pretexto da operação oficial da Rotam e seu objetivo era o de executar os suspeitos.

É importante que se esclareça que as mortes não decorreram de tiroteios ou de resistência à prisão. Foram execuções. O próprio governo do estado reconhece, em nota oficial, que foram homicídios, embora não conclua que houve participação de policiais militares. O secretário de Segurança Pública do Pará, Luiz Fernandes, reconhece também que as investigações trabalham com a hipótese da atuação de grupos de extermínio.

Porém, a sequência de acontecimentos não pode ser entendida a menos que se compreenda seu contexto: a dinâmica do combate às drogas local.

Em Belém, 66% da população mora em construções irregulares, favelas ou afins, que, primeiro, aglomeraram-se nas proximidades do centro (como ocorre em bairros como Guamá e Jurunas, e mesmo da Terra Firme, palco dos homicídios) e, mais recentemente, em bairros mais distantes. São áreas de grande adensamento, com pouco espaçamento entre as residências, mas que possibilitaram à cidade absorver um grande contingente de migrantes do interior do estado e do Maranhão, estado vizinho, inclusive para residência próximo ao centro onde estão grande parte dos empregos.

Entretanto, como em outras regiões brasileiras, são áreas marcadas pelo acesso precário a serviços públicos básicos, como saneamento básico, e pela débil proteção do direito à propriedade (embora não sejam comuns desapropriações ou remoções em Belém). Além disso, como resultado da proibição do comércio de drogas, acabam sob o domínio de criminosos do tráfico de drogas.

Há algum tempo, sabe-se que os chefes do tráfico de drogas financiam milícias. Segundo reportagem do início do ano, sobre a atuação de milícias nos bairros do Guamá e da Terra Firme, esses grupos são formados por criminosos e policiais (geralmente já fora dos quadros funcionais da corporação), para proteção de traficantes contra outros traficantes e a polícia, mas também para extorquir a população. Como relata um morador da Terra Firme à reportagem:

“Eles pedem dinheiro para as pessoas e matam quem estiver no seu caminho. É própria criminalidade matando a criminalidade, mas há também pessoas de bem que são vítimas. Quando eles estão incomodados com alguma pessoa, criam uma circunstância para que o crime aconteça”

Já o grupo que atua no Guamá, formado principalmente por policiais reformados, estaria envolvido no assassinato de jovens, de “quem anda pela rua fora de hora, quem rouba e usa drogas”, como afirma um morador. Por medo, a lei do silêncio prevalece.

A reportagem também mostra que a polícia costuma trabalhar com a hipótese de pistoleiros contratados para acertos de contas ou para executar quem está em dívida, negando a existência de milícias e de grupos de extermínio que é sustentada pela população que mora nesses bairros. Os eventos da última terça parecem ter mudado isso, já que o secretário de Segurança Pública reconheceu a possibilidade do envolvimento de um grupo de extermínio.

O temor generalizado da população após a morte do cabo da PM na terça ilustra o quão real é para os moradores desses bairros o medo da ação das milícias e de policiais dentro destas ou acobertando estas, tanto como dos traficantes de drogas. Medo que, pela primeira vez, atingiu muitos dos moradores de áreas nobres em Belém, que não vivem o cotidiano de apreensão vivenciado pelos habitantes da periferia. Como nunca, aquela madrugada em Belém fez moradores de bairros em condições tão diferentes compartilharem do mesmo medo, da polícia, do tráfico e das milícias.

Portanto, as execuções de terça para quarta não foram um simples caso isolado de retaliação, mas sim uma realidade perene vivida por moradores da periferia de Belém, muitos dos quais conhecem alguém que foi executado ou tiveram um parente assassinado, alguns que foram expulsos de suas casas pelos traficantes, outros que evitam sair de casa a certas horas da noite (não só na última terça!) por medo do que poderá acontecer consigo e com os seus.

A essa população, que sofre de tantos lados, desde os traficantes até a abordagem de policias, é negada a mais básica e elementar forma de reduzir a criminalidade violenta no Brasil e seu financiamento: o fim da guerra às drogas. Não existe nenhum motivo para que cidades brasileiras encontrem-se no topo do ranking de cidades com maior número de homicídios do mundo que não seja essa política fracassada de proibição das drogas. Muitas cidades são mais perigosas que Belém, que está em 343º no ranking de cidades com maior número de homicídios no Brasil (a capital do Pará tem 45,6 homicídios por 100.000 habitantes), mas as causas são similares entre essas cidades. A maioria desses homicídios em Belém e nas outras cidades estão relacionados ao tráfico de drogas.

Uma das bandeiras libertárias mais importantes é o fim dessa política que cerceia os direitos civis, coloca atrás das grades pessoas pacíficas e mata mais que o vício pelo usuário, ao conferir uma fonte rápida de financiamento aos criminosos que passam a controlar este mercado.

Vende-se às pessoas que moram nesses bairros (bem como aos moradores de outros bairros mais privilegiados de Belém) a ideia de que apenas mais repressão será capaz de resolver o problema da segurança pública. Ao usuário de drogas cabe o papel de bode expiatório e frequentemente se sugere que a execução sumária de criminosos pela polícia é bem-vinda.

Mas negar o direito ao devido processo legal e legitimar ainda mais a licença para matar que os policiais já possuem, através do auto de resistência, apenas intensifica as violações de direitos humanos que diárias no Brasil. Perde-se de vista a conexão de policiais com traficantes e milícias. São os mais pobres que ficam à mercê do estado policial e a fé ingênua na polícia como guardiã da ordem só piora sua condição.

Assim, o caso de Belém escancara a monstruosidade que é a guerra às drogas brasileira e as consequências destas nas dinâmicas urbanas das periferias, marcadas pela onipresença da violência.

A principal causa de todas essas mortes não é a falta de mais repressão policial ou de mais execuções em relação às que já existem tanto da parte dos traficantes quanto de policiais, mas sim o próprio estado em sua sanha criminalizante, o que enriquece criminosos e aumenta a vulnerabilidade das comunidades que perdem a capacidade de organizar sua própria segurança.

A característica distintiva do local passa a ser o fato de ser frequentado por usuários de crack. E o perfil dos usuários de crack já é amplamente conhecido: gente pobre, negra e favelada. Mas a narrativa criada pelo rótulo “Cracolândia” não é o de que são pessoas em necessidade, de que são indivíduos inseridos em um sistema com incentivos perversos, de que são peões no meio da troca de tiros entre a PM e o tráfico; a narrativa diz apenas que são “crackudos” que precisam ser eliminados.

O nome “Cracolândia” também exclui do imaginário coletivo o fato de que, como Hart menciona, as pessoas que frequentam esses locais são, essencialmente, comuns. São frequentemente dependentes de drogas (por isso dignas de compaixão e não de desprezo), mas suas ações, aspirações e relações são essencialmente comuns, desviando muito pouco do normal.

A política pode ser descrita por diversos ângulos, mas me parece ser útil pensar nela como um embate de discursos. E discursos não são apenas formalidades propagandísticas de um determinado modo de pensar. Não são a maneira como um pensamento se arranja no meu texto para atingir o seu entendimento. Discursos, como afirma Michel Foucault, são organizações do conhecimento institucionalizado; ou seja, o discurso necessariamente está relacionado a padrões historicamente estabelecidos de pensar o mundo.

Ao falarmos da Cracolândia, recortamos um aspecto da realidade e elegemos o discurso oposto. Nós reproduzimos e estigmatizamos as pessoas que fazem parte, por um motivo ou por outro, desses espaços. Paramos de lidar com indivíduos e passamos a pensar apenas nos termos de poder, nos termos do governo sobre “o que fazer” com as pessoas que estão na Cracolândia, como se houvesse algo particularmente diferente entre as pessoas que estão lá e os miseráveis de outros locais. Ou, como afirma Hart, como se o crack fosse de alguma forma diferente da cocaína, e não simplesmente a mesma droga com o estigma da pobreza.

A Cracolândia, enfim, é só o resultado natural de um combate às drogas cujo discurso pretende rotular todos os usuários de drogas como “drogados” ou “viciados” e justificar sua marginalização. Quando a sociedade nota que sua tentativa de marginalizar pessoas de fato cria bolsões de pessoas marginalizadas, as pessoas levantam a mãos para o céu e se perguntam “o que ocorreu de errado?”, como se o resultado não fosse previsível.

O discurso sobre o crack, como um todo, é desenhado para criar a casta de indesejáveis e de indivíduos fora da discussão racional política. Ou seja, é um discurso para racionalizar a força.

Nesta semana, ganhou força entre grupos liberais e libertários do Brasil o nome do candidato Paulo Batista à Assembleia Legislativa do estado de São Paulo. Propagandeado como alternativa liberal à assembleia estadual, salta aos olhos uma das propostas de Batista que trata do “combate ao crack”. Para ele, o governo deve adotar uma política de “tolerância zero” em relação a traficantes e consumidores do crack.

Muitos liberais e libertários defendem o candidato afirmando que, afora esse pequeno desvio dos princípios libertários, trata-se de uma ótima opção em nosso cenário político.

É uma pena que posições políticas não sejam todas de igual peso e defender a violência extrema, o encarceramento de certas pessoas e a higienização de locais específicos da cidade seja uma ideia absolutamente desprezível, não importa se você defende a redução dos impostos para materiais de construção.

Paulo Batista e os libertários que fazem pouco caso de sua posição sobre o crack pensam estar sendo oposição efetiva e sem utopias no contexto político. Mas estão apenas papagaiando o discurso do poder.

Você poderia se perguntar qual é o lado da Anvisa, agência governamental que poderia liberar este medicamento. Quais as suas justificativas para continuar impedindo o uso medicinal da maconha?

O pesquisador André Kiepper encaminhou algumas dúvidas à Anvisa e recebeu respostas, no mínimo, peculiares da coordenadora substituta de produtos controlados.

Perguntou: “Por que não posso cultivar o Cannabis exclusivamente para uso medicinal para a minha filha (…) [para] que todas as famílias tenham acesso? ”. A resposta foi que “a planta Cannabis sativa L. encontra-se relacionada na Lista – E (Lista de plantas proscritas que podem originar substâncias entorpecentes e/ou psicotrópicas do anexo I da Portaria SVS/MS n°. 344/98. Sendo assim, é proibido realizar o seu plantio em território nacional”.

Isto significa que, se você deseja plantar maconha para uso medicinal, sua terra pode ser expropriada sem indenização, uma vez que a Constituição assim penaliza o plantio de psicotrópicos. A resposta da Anvisa mostra o sério risco que corre o desobediente civil que plantasse maconha para ajudar crianças doentes sofreria em nosso país. Minimizar o sofrimento de crianças doentes é proibido.

Foi também questionado que a Anvisa teria competência para autorizar o plantio, a cultura e a colheita dos vegetais da tal Lista E. A resposta: “Toda finalidade medicinal deve ser comprovada perante a Anvisa por meio de estudos pré-clínicos e clínicos de segurança e eficácia, em dossiês para registro de medicamentos, que são protocolizados na Anvisa por empresas farmacêuticas interessadas no registro e comercialização de medicamentos.”

Perceba a burocracia para a aprovação do uso medicinal da maconha. Na contramão da lentidão do estado, Katiele importou ilegalmente o CBD, com resultados ótimos para a saúde de sua filha.

Contudo, outro aspecto curioso destaca-se nesta resposta. A autorização depende do protocolo de empresas farmacêuticas. Responde a agência inclusive que o “o uso destes produtos deve ser restrito a estabelecimentos médicos ou científicos”, o que impede “ a plantação por pessoa física”. Apenas pessoas jurídicas podem solicitar autorização e fazer o plantio! O usuário deve ficar restrito às iniciativas das corporações!

Diante dessa restrição, Kiepper pergunta então como proceder à autorização para importação junto à Agência. A resposta desumanizada é impressionante: “Informamos que não dispomos [de] norma para autorização deste tipo de procedimento.”

Kiepper então indagou o motivo da ausência desta norma regulamentar. A Anvisa respondeu: “Até o momento, nenhuma empresa apresentou nenhum dossiê solicitando registro de nenhum tipo de medicamento à base de substâncias extraídas da planta Cannabis.” Ou seja, as pessoas que necessitam do uso medicinal da maconha precisam esperar a iniciativa de corporações para que haja uma regulamentação a respeito.

Existe, de fato, um requerimento para uso próprio disponível. Mas ele não é feito para facilitar a vida dos pacientes: “A autorização excepcional para a importação de medicamentos controlados sem registro no Brasil e à base de substância proscrita (proibida) necessita ser solicitada caso a caso, pois se trata de uma excepcionalidade concedida pela falta de alternativas terapêuticas existentes no país. (…) [É] imprescindível que reavaliações periódicas sejam feitas para acompanhamento de eventuais mudanças na prescrição/formas de tratamento que impactem nas quantidades previamente autorizadas.” Essa resposta foi dada para negar a possibilidade ser liberada uma renovação anual ou um registro de autorização para compra de remédio no exterior.

Além disso, não há norma para autorizar a importação do CDB de uma Instituição sem fins lucrativos e “cada autorização emitida será específica para um determinado produto (nome comercial, se existir, apresentação, formulação, etc) e para um determinado fabricante, paciente e exportador, não podendo ser utilizada para a importação de quaisquer outros produtos”.

Indagada se a “Anvisa pretende facilitar esse processo pra evitar a morte desnecessária de crianças”, a agência informa que não tem qualquer informação acerca da modificação de procedimentos para importação, mas garantem que “todos os esforços e discussões relacionadas à importação de produtos contendo canabidiol, estão sendo conduzidas pela Anvisa, tanto em nível nacional quanto internacional, para que o direito à saúde das pessoas seja garantido, não esquecendo, no entanto, de continuar evitando o risco de uso indevido, abusivo e recreativo de qualquer substância ou planta”.

Enquanto os burocratas discutiam, Gustavo Guedes, de um ano e quatro meses, que sofria da Síndrome de Dravet, e estava aguardando a liberação do CDB pela ANVISA, morreu.

A Polícia Militar negou o que os moradores do Morro da Congonha, em Madureira, subúrbio do Rio, viram. Segundo a PM, Cláudia foi encontrada já baleada. Na mesma operação, a PM matou um suposto traficante, feriu e prendeu outro e apreendeu quatro pistolas, rádios e drogas. Talvez tenham pensado que valeu a pena, afinal são as drogas que destroem famílias.

Se não existissem as drogas, a Polícia Militar não teria sido obrigada a subir o morro, não teria se deparado com a imagem ameaçadora e violenta de uma mulher negra de 38 anos com um copo de café nas mãos, não teria sido obrigada a disparar dois tiros em sua direção, nem tido o incômodo de carregar um corpo para dentro de uma viatura para ser conduzido ao hospital. Mas as drogas continuam destruindo famílias. A própria Cláudia criava 8 crianças em sua casa, 4 filhos e 4 sobrinhos. Por causa das drogas, sua família foi desfigurada.

E como exigir que militares prestem socorro a uma mulher ferida? Eles são militares por um motivo. São chamados “soldados” (os policiais envolvidos na operação, especificamente, eram dois subtenentes e um sargento) e são enviados para uma guerra. A ideia de proteção é completamente alheia a uma organização militar e a PM prova isso a cada dia em que invade uma favela e vê os moradores apenas como potenciais danos colaterais ao invés de vidas a serem protegidas.

Dos envolvidos, desde 2000, o subtenente Adir Serrano Machado, o mais eficiente de todos, já esteve envolvido em 57 ações que sofreram resistência, com 63 mortos. O subtenente Rodney Miguel Archanjo foi um pouco mais comedido, envolvendo-se em 5 ocorrências, com 6 mortos. O sargento Alex Sandro da Silva Alves, por outro lado, debutou no domingo em que Cláudia foi baleada, seu primeiro auto de resistência.

Dados esses fatos, fica claro que uma desmilitarização debilitaria demais a força da polícia, impossibilitando qualquer tipo de combate ao crime. Se queremos que alguém suba nos morros para apreender malotes de cocaína e maconha, temos que ter soldados.

Mas será que é mesmo isso que queremos?

Porque soa bem na propaganda eleitoral dizer que o policiamento nas favelas aumentou e que o combate as drogas foi intensificado. Mas o que isso significa de fato é que centenas de Cláudias Silvas Ferreiras vão continuar a morrer. Porque o único jeito de manter o asfalto seguro e ilusoriamente sem drogas é baleando gente inocente no morro.

Continuar a pensar que a brutalidade policial é uma exceção não vai nos levar a lugar nenhum. A violência da polícia brasileira é institucionalizada e necessária para as políticas do governo. Não é possível controlar o comércio de drogas sem o uso brutal da força por parte da polícia. Ao mesmo tempo, a luta contra o tráfico é necessária para manter a legitimidade do estado, que deve sempre se empenhar no combate ao “crime”. Com as atuais políticas de drogas, não há nenhuma possibilidade de acabar com a violência policial, porque sem ela o estado não conseguiria afirmar sua força.

Por ora, a PM poderia publicar um panfleto com atividades suspeitas que os cidadãos honestos devem evitar, como ser negro e andar com um copo de café na mão numa favela.