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	<title>Center for a Stateless Society &#187; Brasília</title>
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	<description>building public awareness of left-wing market anarchism</description>
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		<title>O desenvolvimentismo contra as minorias</title>
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		<pubDate>Tue, 23 Dec 2014 23:00:49 +0000</pubDate>
		<dc:creator><![CDATA[Valdenor Júnior]]></dc:creator>
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		<description><![CDATA[No dia 18, a PEC (Proposta de Emenda Constitucional) 215, que pretendia mudar o regime de demarcação de terras indígenas que as tornaria dependentes de aprovação dos políticos no Congresso Nacional, foi arquivado na Câmara dos Deputados. Infelizmente, isso não significa que a posse indígena esteja protegida do governo no Brasil. Basta ver como o...]]></description>
				<content:encoded><![CDATA[<p>No dia 18, a PEC (Proposta de Emenda Constitucional) 215, que pretendia mudar o regime de demarcação de terras indígenas que as tornaria dependentes de aprovação dos políticos no Congresso Nacional, foi arquivado na Câmara dos Deputados.</p>
<p>Infelizmente, isso não significa que a posse indígena esteja protegida do governo no Brasil. Basta ver como o governo federal tem tratado a resistência do povo indígena mundurucu, no estado do Pará, à construção da hidrelétrica São Luiz do Tapajós, no rio Tapajós, que provocará um alagamento de mais 700 mil km² nas terras onde vivem e que é a primeira usina de um <a href="http://oglobo.globo.com/economia/complexo-do-tapajos-no-para-tem-potencia-maior-que-estimada-diz-eletrobras-2906794">total de cinco</a>.</p>
<p>Apesar da previsão constitucional de que o governo brasileiro deve reconhecer a posse dos povos indígenas de suas terras e recursos naturais, essa comunidade nunca teve suas terras demarcadas e, agora, corre o risco de perdê-las em nome do “interesse nacional”. Assim, os índios mundurucu da comunidade indígena afetada Sawré Muybu foram forçados à ação direta e autodemarcaram suas terras.</p>
<p>Paralelamente, já foi determinado na justiça que a não-demarcação das terras dessa comunidade é ilegal e que a Fundação Nacional do Índio deve completá-lo. Um <a href="http://vimeo.com/112160970">documentário</a> produzido por <a href="https://autodemarcacaonotapajos.wordpress.com/2014/11/22/documentario-mostra-resistencia-indigena-a-hidreletricas-no-tapajos/">Nayana Fernandez</a> conta a história de resistência dos mundurucus.</p>
<p>A crônica desses indígenas é uma história constante de inúmeras etnias minoritárias ao redor do globo: projetos de desenvolvimento dos governos centrais repetidamente expulsam comunidades das terras que habitavam tradicionalmente, sem consulta nem compensação satisfatórias.</p>
<p>Como se pode aceitar que comunidades inteiras sejam deslocadas das terras de seus ancestrais, muitas delas tidas como sagradas, e de todo um modo de vida, por uma decisão de uma suposta autoridade que afirma que isso vai ser bom para o “desenvolvimento nacional”? Como pode ser justo um sistema onde direitos são permanentemente negados (ou lentamente reconhecidos) às minorias enquanto há muita eficiência para planejar empreendimentos do interesse de políticos e grandes corporações?</p>
<p>Não é de hoje que o desenvolvimentismo brasileiro pretende alcançar o progresso e o desenvolvimento, conforme definidos pelos políticos e burocratas em Brasília às custas dos direitos de minorias à posse de suas terras e recursos naturais. Uma região brasileira convenientemente suscetível para os desmandos desenvolvimentistas é a Amazônia, dado o potencial energético de seus rios, para a construção de hidrelétricas para fornecer energia subsidiada para o complexo industrial do Sul e do Sudeste.</p>
<p>Por trás do discurso do desenvolvimento nacional, temos o favorecimento de algumas regiões do país em detrimento das outras e de algumas partes da sociedade em detrimento de outras, conforme a estratégia formulada centralmente pelo governo federal.</p>
<p>A abstração da nação é uma retórica que camufla o tratamento desigual às diferentes regiões, o que é mais fácil de ocultar no caso amazônico, com sua baixa densidade demográfica e menor população comparativamente às outras regiões, o que significa menor peso político em uma democracia majoritária. A Amazônia está para o Brasil como a Sibéria está para a Rússia, eternamente subordinada e distante do desenvolvimento “brasileiro”.</p>
<p>A liberdade das minorias &#8212; e de toda população amazônica &#8212; jamais estará segura enquanto esse tipo de ideologia desenvolvimentista continuar a dar as cartas em Brasília.</p>
 <p><a href="http://c4ss.org/?flattrss_redirect&amp;id=34426&amp;md5=612b273aac7bf488143ebfdd1d591a7a" title="Flattr" target="_blank"><img src="http://c4ss.org/wp-content/themes/center2013/images/flattr.png" alt="flattr this!"/></a></p>]]></content:encoded>
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		<title>La Neutralità della Rete È una Distrazione, non il Vero Problema</title>
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		<pubDate>Mon, 07 Apr 2014 11:00:11 +0000</pubDate>
		<dc:creator><![CDATA[Valdenor Júnior]]></dc:creator>
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		<description><![CDATA[La cosiddetta Pietra Miliare Civile di Internet, approvata dalla camera dei deputati brasiliana il 25 marzo, si avvia al senato. L’aspetto più seducente del progetto di legge è “neutralità della rete”, uno strumento legale che impedisce ai fornitori di accesso di internet di offrire diversi piani di accesso. Ad esempio, un piano economico per accedere...]]></description>
				<content:encoded><![CDATA[<p>La cosiddetta <i>Pietra Miliare Civile di Internet</i>, <a href="http://g1.globo.com/politica/noticia/2014/03/camara-aprova-marco-civil-da-internet.html">approvata dalla camera dei deputati</a> brasiliana il 25 marzo, si avvia al senato. L’aspetto più seducente del <a href="http://estaticog1.globo.com/2014/03/25/marcocivilinternet-textofinalcamara-25mar2014.pdf">progetto di legge</a> è “neutralità della rete”, uno strumento legale che impedisce ai fornitori di accesso di internet di offrire diversi piani di accesso. Ad esempio, un piano economico per accedere a pochi siti tramite cellulare e uno più caro per un accesso illimitato.</p>
<p>La neutralità della rete attrae. Dopotutto, se lasciamo che le compagnie offrano qualunque piano che loro giudicano adatto, l’impressione è che gli utenti dovranno pagare di più per avere un accesso illimitato, o che le compagnie bloccheranno il contenuto giudicato concorrenziale. Dunque, questo è il ragionamento, occorre trattare tutto il contenuto di internet alla stessa maniera.</p>
<p>Ma questa difesa della neutralità di internet serve solo a distrarre dal vero problema.</p>
<p>Nel mercato libero, la neutralità si ottiene con processo di competizione, non rifiutando la richiesta di “non-neutralità”, dove, ad esempio, le persone possono optare per un piano tariffario che dà accesso solo alle email, i social media e qualche altro sito specifico ad un prezzo basso, mentre le grosse società che usano montagne di dati e ingolfano le infrastrutture potrebbero pagare di più. In questo modo, i clienti di fascia bassa non sarebbero costretti a pagare per chi fa un uso massiccio della rete.</p>
<p>Nel mercato, la “neutralità” si ottiene tramite la libertà di scelta: se un fornitore non offre un accesso neutrale ad un prezzo ragionevole, si può sempre migrare altrove. Questo incentiva la concorrenza e sprona ad innovare, dando come risultato un menu di offerte e opzioni più ampio, oltre a fornire una soluzione al problema della congestione dei dati e altro.</p>
<p>Il disegno di legge arriva a riconoscere che la neutralità di rete non è senza costi. Secondo voi chi avrà il potere di determinare quando la neutralità non vale il suo prezzo?</p>
<p>§ 1º La discriminazione o il deterioramento del traffico di internet saranno regolati dal Presidente della Repubblica con i suoi poteri personali… sentito il consiglio del Comitato per la Gestione di Internet e l’Agenzia per le Telecomunicazioni Nazionali, e deve essere fatto seguendo:</p>
<p>I – i requisiti tecnici essenziali per la fornitura e l’applicazione dei servizi; e</p>
<p>II – dando la priorità ai servizi di emergenza.</p>
<p>Dunque sarà soltanto lo stato (specificamente il presidente) ad avere il potere di determinare quando applicare la neutralità. La teoria della scelta pubblica dimostra che lo stato non è neutro e che una democrazia rappresentativa non opera per il bene della maggioranza ma per le minoranze organizzate, compresa la grande impresa che gode di appoggi politici, e che può pagare la burocrazia per regolare il rapporto tra neutralità e non-neutralità secondo il proprio bisogno.</p>
<p>Dunque, la <i>Pietra Miliare Civile di Internet</i> non affronta il vero problema: gli ostacoli alla libertà d’ingresso nell’industria, e l’assenza di incentivi alla sperimentazione e l’innovazione, a causa della legislazione o della burocrazia.</p>
<p>Questi ostacoli frenano la capacità del mercato di determinare la proporzione ideale tra neutralità e non-neutralità che meglio soddisfa la domanda di servizi internet in un dato momento attraverso la libera interazione tra utenti, che sono gli unici che sanno veramente cosa è meglio per se stessi. Uno dei vantaggi di questa libera contrattazione sul mercato è che non impone costi sulla società in generale, mentre lo stesso non può dirsi della nuova legge.</p>
<p>La <i>Pietra Miliare Civile</i> servirà solo ad ingigantire i problemi del mercato già esistenti in Brasile, perché darà al governo il potere di determinare il <i>significato</i> della neutralità. Se è vero che le grandi imprese controllano Brasilia, dare più potere allo stato significa cedere questo potere a queste imprese.</p>
<p><a href="http://pulgarias.wordpress.com/" target="_blank">Traduzione di Enrico Sanna</a>.</p>
 <p><a href="http://c4ss.org/?flattrss_redirect&amp;id=26172&amp;md5=c1b746b8d44798a238b071a3eb4e5872" title="Flattr" target="_blank"><img src="http://c4ss.org/wp-content/themes/center2013/images/flattr.png" alt="flattr this!"/></a></p>]]></content:encoded>
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		<title>Net Neutrality is a Distraction, not the Real Problem</title>
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		<pubDate>Sun, 30 Mar 2014 18:00:14 +0000</pubDate>
		<dc:creator><![CDATA[Valdenor Júnior]]></dc:creator>
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		<description><![CDATA[The so-called Civil Landmark for the Internet, approved by Brazil&#8217;s Chamber of Deputies on March 25, now proceeds to the Senate. One of the main selling points of the bill is &#8220;net neutrality,&#8221; a legal device to prevent Internet Service Providers (ISPs) from offering various Internet access plans &#8212; for instance, a cheaper price for just...]]></description>
				<content:encoded><![CDATA[<p>The so-called Civil Landmark for the Internet, <a href="http://g1.globo.com/politica/noticia/2014/03/camara-aprova-marco-civil-da-internet.html" target="_blank">approved by Brazil&#8217;s Chamber of Deputies on March 25</a>, now proceeds to the Senate. One of the main selling points of <a href="http://estaticog1.globo.com/2014/03/25/marcocivilInternet-textofinalcamara-25mar2014.pdf" target="_blank">the bill</a> is &#8220;net neutrality,&#8221; a legal device to prevent Internet Service Providers (ISPs) from offering various Internet access plans &#8212; for instance, a cheaper price for just a few web sites over cell phone and a more expensive plan for unlimited access.</p>
<p>Net neutrality is alluring. After all, if we allow companies to offer whatever plans they seem fit, it seems that people will have to pay more for unlimited access or that companies would block content they deem as competition. Thus, the reasoning goes, it should be necessary to treat all Internet content equalliy.</p>
<p>However, this defense of net neutrality is just a distraction from the real problem.</p>
<p>In a free market, neutrality is obtained by the very competition process, not by dismissing the demand for &#8220;non-neutrality,&#8221; where, for example, people could opt for a plan that only granted access to email, social media and some specific websites paying a lower price, whereas large companies that use a lot of data and hog the infrastructure could pay more. That way, customers of lower tier plans wouldn&#8217;t be forced to subsidize heavy data use.</p>
<p>In the market, &#8220;neutrality&#8221; is achieved by freedom of choice: If a provider does not offer neutral access for a reasonable price, it is possible to migrate to another. This creates incentives for competitors to jump in and innovate, resulting in a more attractive menu of Internet plans and options, as well as providing solutions for problems with data congestion and so on.</p>
<p>The draft bill even recognizes that net neutrality can&#8217;t be maintained at any cost. Guess who will have the power to determine when neutrality is not worth its price?</p>
<blockquote><p>§ 1st The discrimination or degradation of Internet traffic will be regulated according to private attributions of the President of the Republic . . . counseled by the Internet Management Committee and the National Telecommunications Agency, and should be done according to:</p>
<p>I – technical requirements essential for adequate providing of services and applications; and</p>
<p>II – priorities to emergency services.</p></blockquote>
<p>So, it is none other than the state (specifically the president) who will have the power to determine when neutrality should not be followed. Public choice teaches us that the state itself is not neutral and that representative democracy works not for the good of the majority, but rather for well-organized minorities, including large and politically connected corporations, which can throw money at the bureaucrats to adjust the neutrality and non-neutrality proportions they&#8217;re interested in.</p>
<p>Hence, the Civil Landmark of the Internet did not debate the real issue: Obstacles to the free entry in the industry and lack of incentives to experimentation and innovations, due to legislation or red tape.</p>
<p>These obstacles hinder market&#8217;s ability to determine the ideal proportion of neutrality and non-neutrality that best satisfies the demand for Internet services at a given time through the free interactions with users, who are the ones who actually know what is best for themselves. This free haggling in the market also has the upside of not imposing costs on society at large &#8212; the same cannot be said about the new legislation.</p>
<p>The Civil Landmark will only deepen the problems of the market that already exists in Brazil, because it will give the government the power to determine what neutrality actually <i>means</i>. If corporations control Brasília, giving more power to the government is the same as handing the reins over to the corporations.</p>
<p>Translations for this article:</p>
<ul>
<li>Italian, <a href="http://c4ss.org/content/26172" target="_blank">La Neutralità della Rete È una Distrazione, non il Vero Problema</a>.</li>
</ul>
 <p><a href="http://c4ss.org/?flattrss_redirect&amp;id=25890&amp;md5=e890384fd152f0532cac7a4532411b9b" title="Flattr" target="_blank"><img src="http://c4ss.org/wp-content/themes/center2013/images/flattr.png" alt="flattr this!"/></a></p>]]></content:encoded>
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		<title>A neutralidade da rede é uma distração do problema verdadeiro</title>
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		<pubDate>Fri, 28 Mar 2014 21:00:55 +0000</pubDate>
		<dc:creator><![CDATA[Valdenor Júnior]]></dc:creator>
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		<description><![CDATA[O Marco Civil da Internet foi aprovado pela Câmara dos Deputados nesta terça-feira (15), sendo encaminhado para votação no Senado. Um dos principais pontos do projeto de lei 2.126/201 é assegurar a neutralidade da rede, impedindo que os provedores possam ofertar pacotes de conexão diferenciados – por exemplo, acesso por um preço mais baixo apenas...]]></description>
				<content:encoded><![CDATA[<p>O Marco Civil da Internet <a href="http://g1.globo.com/politica/noticia/2014/03/camara-aprova-marco-civil-da-internet.html">foi aprovado pela Câmara dos Deputados nesta terça-feira</a> (15), sendo encaminhado para votação no Senado. Um dos principais pontos do projeto de <a href="http://estaticog1.globo.com/2014/03/25/marcocivilInternet-textofinalcamara-25mar2014.pdf">lei 2.126/201</a> é assegurar a neutralidade da rede, impedindo que os provedores possam ofertar pacotes de conexão diferenciados – por exemplo, acesso por um preço mais baixo apenas para certos sites no celular e acesso ilimitado a qualquer site por um preço maior.</p>
<p>O discurso da neutralidade da rede é sedutor. Afinal, caso deixemos as empresas ofertarem pacotes de conexão diferenciados, as pessoas terão menos acesso à internet de forma ilimitada, por preços mais altos ou porque as empresas podem bloquear conteúdo de sites que consideram como concorrência. Por isso, seria necessário tratamento igualitário a todos os conteúdos na rede.</p>
<p>Contudo, essa defesa da obrigatoriedade da neutralidade da rede é uma distração do problema real.</p>
<p>Em um livre mercado, a neutralidade da rede tende a ser obtida pelo próprio processo de competição, mas sem desconsiderar a demanda pela não-neutralidade, onde, por exemplo, pessoas poderiam optar por acessar apenas e-mail, redes sociais e alguns sites específicos de seu celular pagando menos, ou grandes empresas que congestionam o tráfego de dados poderiam pagar mais de modo que os consumidores de menor tráfego não arquem com os custos dessa congestão.</p>
<p>Isso ocorre pela liberdade de escolha: se uma provedora não oferece pacotes de acesso neutro a um preço razoável, é possível migrar para outra, além de que isso cria incentivos para que concorrentes<i> </i>entrem no setor introduzindo inovações, que resultarão em um leque mais atraente de pacotes alternativos, inclusive para lidar com os problemas técnicos da congestão no tráfego de dados, entre outros.</p>
<p>O próprio projeto de lei reconhece que a neutralidade da rede não pode ser mantida a qualquer custo. E adivinhem de quem será o poder de determinar quando o benefício da neutralidade não valerá o seu preço?</p>
<blockquote><p>§ 1º A discriminação ou degradação do tráfego será regulamentada nos termos das atribuições privativas do Presidente da República previstas no inciso IV do art. 84 da Constituição Federal, para a fiel execução desta Lei, ouvidos o Comitê Gestor da Internet e a Agência Nacional de Telecomunicações, e somente poderá decorrer de:</p>
<p>I – requisitos técnicos indispensáveis à prestação adequada dos serviços e aplicações; e</p>
<p>II – priorização a serviços de emergência.</p></blockquote>
<p>Quem terá o poder de determinar quando a neutralidade da rede não deve ser seguida será o próprio estado, que, conforme a teoria da escolha pública nos ensina, não é nada neutro. A democracia representativa geralmente não funciona para o bem da maioria, mas sim em benefício de minorias bem organizadas, dentre elas constando as grandes corporações bem-conectadas politicamente, que podem investir em lobby para ajustar o a proporção entre neutralidade e não-neutralidade que acharem mais interessante.</p>
<p>Portanto, eis o que o Marco Civil da Internet não discutiu e que é o problema real: os impedimentos à livre entrada, permanência e saída nesse setor, além da falta de abertura à experimentação e à inovação, por conta da legislação e de outras deficiências institucionais.</p>
<p>Isso impede a determinação do equilíbrio ideal entre neutralidade e não-neutralidade para melhor satisfazer a demanda por serviços de internet em dado momento por meio da livre interação com os usuários, que são aqueles que sabem com maior exatidão o que é melhor para si mesmos. Essa negociação livre, inclusive, nem ao menos impõe custos sobre o resto da sociedade, ao contrário da nova legislação.</p>
<p>O Marco Civil da Internet só agravará problemas do mercado que já existe, ao apostar na neutralidade e dar poder ao governo de determinar o que significa de fato a “neutralidade”. Se as corporações controlam Brasília, dar mais poder ao governo é dar poder às corporações.</p>
 <p><a href="http://c4ss.org/?flattrss_redirect&amp;id=25882&amp;md5=77f5321ebb99bb6df737e7ee77ec031d" title="Flattr" target="_blank"><img src="http://c4ss.org/wp-content/themes/center2013/images/flattr.png" alt="flattr this!"/></a></p>]]></content:encoded>
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